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CGJ-MA passa a receber processos disciplinares pelo sistema PJeCor a partir desta segunda, 14

A medida segue orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 320

PJeCor, desenvoldo pelo CNJ, e agrega mais transparência e eficiência aos procedimentos diciplinares (Foto: Divulgação)

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão lança, nesta segunda-feira, 14, o sistema PJeCor, que implanta um fluxo único de processos para todas as corregedorias dos tribunais dos estados, para tramitação de atos normativos, pedidos de providências, representações por excesso de prazo e outro de natureza disciplinar contra juízes de direito e processos administrativos encaminhados ao órgão no Estado. O sistema passa a receber, automaticamente, essas e outras classes de procedimentos direcionadas à Corregedoria do Poder Judiciário.

O PJeCor, fornecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agrega mais transparência e acessibilidade à tramitação dos procedimentos administrativos e disciplinares para as partes interessadas e advogados, permitindo a consulta pública ao registro dos processos e o peticionamento eletrônico diretamente no sistema. O sistema PJeCor já entra em operação no Maranhão com um processo de “Representação por Excesso de Prazo”, por morosidade no julgamento do processo, cadastrado na comarca da Ilha de São Luís.

META 1 – TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

Com a implantação do sistema, a CGJ-MA cumpre a Meta Estratégica de nº 1 para o ano de 2020, estabelecida durante o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió (AL), nos dias 25 e 26 de novembro de 2019, com o objetivo de agregar maior eficiência, celeridade e transparência aos processos na atuação dos órgãos correicionais nos estados.

O PJeCor foi implantado na CGJ-MA pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Paulo Velten, pelo Provimento nº 31/2020, em 24 de junho deste ano, como sistema obrigatório de processamento de informações e prática de atos procedimentais no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. A implantação do projeto foi coordenado pelo juiz auxiliar da CGJ-MA, Gladiston Cutrim.

A medida segue orientação do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por meio da Resolução nº 320, de 15/05/2020, que instituiu a versão do PjeCor para uso das Corregedorias, possibilitando o processamento padronizado dos procedimentos administrativos.

ACESSO

Ao acessar o sistema, disponível em https://corregedoria.pje.jus.br/, qualquer pessoa interessada poderá acompanhar o registro de procedimentos disciplinares junto às corregedorias gerais da Justiça dos estados e visualizar informações como o número do processo, data da distribuição, tipo da reclamação, assunto, documentos juntados aos autos – desde que não sigilosos – e nomes das partes processuais envolvidas.

Para acessar o sistema ou dar entrada em um processo, o interessado poderá utilizar o Certificado Digital (token) ou informar seu nome de usuário e senha para cadastro. O  cadastramento deve ser solicitado à Assessoria de Informática da CGJ-MA, pelo e-mail assinf_cgj@tjma.jus.br, com fornecimento de informações sobre identidade (nome completo, CPF, e-mail, e endereço com CEP). Para peticionar eletronicamente, quem não tiver Certificado Digital poderá enviar a solicitação pelo e-mail pjecor@tjma.jus.br, que um servidor da Corregedoria providenciará o seu cadastro no sistema.

Segundo o assessor de informática da CGJ-MA, Eduardo Freire, por enquanto, o sistema PJeCor ainda não possui o cadastramento de recursos em processos direcionados ao plenário do Tribunal de Justiça, porque o Conselho Nacional de Justiça, desenvolvedor do programa, ainda não implantou o módulo de “recurso colegiado”, para permitir essa funcionalidade. Caso haja recurso, este deverá ser cadastrado no sistema Themis SG (2º grau). Quanto aos processos atualmente em tramitação, eles poderão ser digitalizados e migrados para o PjeCor, conforme o § 4º, do artigo 5º, do Provimento CNJ 102, de 08/06/2020..

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