A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária dessa quarta-feira (23), por unanimidade, o Projeto de Lei 299/2020, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação e transformação de organizações da Policial Militar do Maranhão.
A proposição altera dispositivos das leis 10.131 (de 30 de julho de 2014), 10.669 (de agosto de 2017) e 10.823 (de 26 de março de 2018). A matéria foi encaminhada à promulgação pelo presidente da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), que comandou a sessão.
De acordo com o projeto, serão criados o Comando de Policiamento Metropolitano e o Comando de Policiamento de Área Metropolitano Oeste (CPAM-Oeste), em substituição às unidades de segurança comunitária vinculadas à 1ª e 3ª Companhias Independentes Militares, com sedes, respectivamente, nos bairros Divineia/Vila Luizão e Coroadinho.
Além disso, o Batalhão Tiradentes (BPM Tiradentes) será transformado em 38ª Batalhão de Polícia Militar (38º BPM) e a 3ª Companhia do 6º Batalhão de Polícia Militar (6º BPM), por sua vez, em 4ª Companhia Independente Militar.
Ao mesmo tempo em que redimensiona as áreas de circunscrição de responsabilidade de unidades, o projeto de lei promove alterações nas funções desempenhadas nas organizações criadas e transformadas.
A proposição aprovada dispõe que não haverá qualquer aumento de despesas com pessoal, em cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
Justificativa
Na Mensagem Governamental 070/20, de encaminhamento da proposição, o governador Flávio Dino (PCdoB) justifica a iniciativa. “O presente Projeto de Lei visa tornar a ação policial na região metropolitana mais efetiva, mediante a unificação das áreas de atuação junto à Polícia Civil, a fim de facilitar a coordenação de ações em conjunto e também intenta reorganizar a estrutura da Policia Militar no Estado”.
