As primeiras empresas a receberem Licença de Operador com o objetivo de fazer lançamentos de satélites no Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão, começam a ser conhecidas a partir do mês de outubro.
14 empresas se candidataram no edital de Chamamento Público, lançado em maio pela Agência Espacial Brasileira (AEB), para atuar na base maranhense, e desde julho estão tendo suas propostas de operação, veículo lançador e projetos de lançamento apreciadas pela Comissão Especial de Análise, formada por membros da AEB e do Comando da Aeronáutica (Comaer).
A Licença de Operador faz parte do conjunto de etapas decorrentes do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), que começa com a própria assinatura do documento entre os governos do Brasil e Estados Unidos, no dia 18 de março de 2019, em Washington.
Depois, dia 20 de novembro do ano passado, o Congresso Nacional ratificou o AST para uso comercial da base de Alcântara. Dia 5 de fevereiro deste ano, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto de promulgação do Acordo. A partir de então, a AEB, ligada ao Ministério de Ciência e Tecnologia, Inovações (MCTI), publicou o edital de Chamamento Público – tido como o primeiro chamamento público para lançamento comerciais (não-militares) da história do Brasil. A etapa seguinte está acontecendo desde julho: a análise de documentos, para saber se a empresa está apta a receber a Licença de Operador.
AUTORIZAÇÃO DE LANÇAMENTO
De acordo com o presidente da Agência Espacial Brasileira, engenheiro Carlos Moura, após a análise de documentos, as empresas poderão receber ou não a Licença de Operador. Detentora dessa licença, elas estarão qualificadas para iniciar as tratativas contratuais com a Força Aérea Brasileira (FAB).
Os passos finais são: a emissão de Autorização de Lançamento pela AEB, a fase de Inspeção de Segurança e, f inalmente, a Operação de Lançamento de Satélite. A Autorização de Lançamento – que é o passo seguinte após a emissão da Licença de Operador, segundo o presidente da Agência Espacial Brasileira, engenheiro Carlos Moura, é o ato administrativo que, de fato, autoriza uma empresa a realizar um lançamento a partir de território brasileiro.
“Esta autorização só é emitida após várias etapas de análise técnica. São exigidos diversos documentos, acerca do veículo lançador a ser utilizado, da carga útil que ele levará, da trajetória de voo a ser seguida no lançamento, entre outras informações. A obtenção da Licença de Operador é apenas o passo inicial na jornada para a obtenção de uma autorização de lançamento”, observou Moura.
Ele avisou que, para realizar lançamentos de artefatos espaciais no Brasil, é preciso seguir todos esses passos e obter autorização oficial.
Licença de Operador não autoriza empresas
a realizarem lançamentos de satélites
A Licença de Operador é um dos requisitos para que as empresas sejam reconhecidas como atuantes no segmento de atividades espaciais de lançamento. Contudo, ao receber uma Licença de Operador não significa que a empresa já esteja autorizada a realizar lançamentos de artefatos espaciais a partir de território Brasileiro, alertou Carlos Moura. “Trata-se apenas de um passo na direção da realização deste objetivo”.
O presidente da Agência Especial Brasileira reforçou que a emissão desta Licença de Operador é feita após a comprovação de que a empresa possui sede ou representação legal no Brasil; possui aptidão para o desempenho das atividades espaciais de lançamento a que se propõe; e está em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas para funcionar em território brasileiro.
O objetivo é verificar a existência de conhecimento técnico, nas empresas já estabelecidas e nas empresas que querem ingressar no setor espacial. “A emissão dessa Licença de Operador é feita após a comprovação de que a empresa possui sede ou representação legal no Brasil; possui aptidão para o desempenho das atividades espaciais de lançamento a que se propõem; e está em dia com as obrigações fiscais e trabalhistas para funcionar em território brasileiro. O objetivo é verificar a existência de conhecimento técnico, nas empresas já estabelecidas e nas empresas que querem ingressar no setor espacial”, explicou Moura.
Segundo a AEB, a avaliação da “aptidão para o desempenho das atividades espaciais de lançamento a que se propõem” consiste em verificar se a empresa já realizou projetos de complexidade semelhante; se já teve participação em outros projetos relacionados ao espaço, que não necessariamente de lançamento; e se existe capital humano nos quadros da empresa capazes de se responsabilizar tecnicamente pela realização de atividades espaciais a que se propõe.