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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Equatorial Energia é multada por cortes indevidos

Caso continue incorrendo na prática, a empresa estará sujeita a novas sanções

Foto: Reprodução

A Equatorial Energia foi multada pelo Procon porque a concessionária descumpriu Lei Estadual e determinação do órgão de defesa, as quais proíbem a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude da falta de pagamento de faturas vencidas no período de vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus no Maranhão.

Com a vigência da Lei Estadual n° 11.280/2020, além de empresas de energia elétrica, concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água e tratamento de esgoto estão impedidas de efetuar cortes em razão de inadimplência do consumidor em faturas consolidadas durante o período de emergência de saúde relativa à Covid-19.

Multa

A ação do Procon para coibir a prática abusiva denunciada por consumidores começou no início do mês de setembro, quando chegaram as primeiras reclamações formalizadas ao Instituto.

A partir disso, o órgão estadual expediu determinação às concessionárias de energia elétrica e água para que procedessem, de forma imediata, com o cumprimento da Lei Estadual n° 11.280/2020 e suspendessem os cortes indevidos.

Constatado o descumprimento da determinação do Procon e da referida Lei, por parte da empresa Equatorial Energia, foi aplicada a multa no valor de R$ 122.731,90 (cento e vinte e dois mil setecentos e trinta e um reais e noventa centavos). Caso continue incorrendo na prática, a empresa estará sujeita a novas sanções.

Nota de Esclarecimento da Equatorial

Desde o início da pandemia em meados de março de 2020, a Equatorial Maranhão adotou medidas para garantir a continuidade do fornecimento de energia e a saúde dos colaboradores e da população do Maranhão.

Reforçamos também as parcerias com os governos municipais e do estado para aumentar o número de consumidores classificados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Esses consumidores recebem descontos na conta de energia que pode chegar até 65%. Atualmente já são mais de 870 mil famílias beneficiadas pelo programa no Estado do Maranhão.

Com o retorno das atividades econômicas no Estado, retomamos o processo de cobrança, respeitando a legislação federal que rege o serviço de distribuição de energia elétrica.

Vale informar também que a Equatorial Maranhão ampliou as facilidades para pagamento da fatura de energia elétrica e adotou diversas medidas para promover a negociação de dívidas, sendo elas:

• Negociação/parcelamento através do Site www.equatorialenergia.com.br

• Pagamento com cartão de crédito em até 12 vezes pelo site www.equatorialenergia.com.br

• A fatura de energia elétrica agora é boleto e, pode ser paga em qualquer banco ou correspondente bancário.

• Pagamento Delivery, que pode ser agendado pelo 0800 025 0116.

Quanto à medida do PROCON, a Equatorial tomará as medidas cabíveis que o caso requer.

Assessoria de Imprensa da Equatorial Maranhão

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