Já está na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que tem como titular o juiz Douglas de Melo Martins, a ação de tutela provisória antecipada antecedente protocolada na tarde desta sexta-feira (16) pela Defensoria Pública do Estado que pretende obrigar o município de São Luís a realocar três bancas de revista retiradas de uma pequena área pública no bairro do Renascença.
A petição, assinada pelo defensor público Jean Carlos Nunes, do Núcleo de Direitos Humanos da DPE/MA, requer à Justiça tutela de urgência em caráter liminar, a fim de resguardar os direitos das donas das bancas permanecerem em atividade, em local próximo ao ponto onde os estabelecimentos funcionaram por cerca de duas décadas.
Reparação e multa
A ação solicita que as bancas sejam remanejadas para o estacionamento localizado em frente em Tropical Shopping, e que sejam providenciadas as devidas instalações elétricas necessárias para o funcionamento das mesmas, bem como a “adoção de medidas indispensáveis para a reparação dos danos estruturais causados” durante a remoção.
Em caso de descumprimento de uma ou mais determinações, a ação da DPE/MA sugere aplicação de multa fixada em, pelo menos, R$10.000 (dez mil reais) ao município.
Entenda o caso
A retirada das bancas do canteiro central da Avenida do Vale, no Jardim Renascença, foi liderada pela Blitz Urbana, com apoio da Polícia Militar, em cumprimento a uma recomendação administrativa do Ministério Público do Maranhão. Ao acompanhar a desocupação dos estabelecimentos, a Defensoria Pública do Estado intermediou um acordo entre as proprietárias das bancas, o município e o MPMA, a fim de garantir a realocação das bancas em uma área próxima ainda durante a quinta-feira, o que não ocorreu.
“A Defensoria não é contra a reordenação do espaço público, porém estamos passando por um período duro, de pandemia e de grave crise econômica, portanto medidas como esta do poder público que subtrai do cidadão sua fonte de renda precisa ser compensada com uma alternativa”, destacou o defensor público Jean Nunes.