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Lançada campanha de prevenção à violência doméstica em condomínios no Maranhão

A Cartilha “Condomínio Responsável, Mulheres Seguras” traz informações sobre a forma de denunciar crimes dessa natureza.

Lançada campanha de prevenção à violência doméstica em condomínios (Foto: Divulgação)

Com o intuito de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher nos condomínios residenciais do Estado do Maranhão, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEMULHER/TJMA) lançou a Campanha “Condomínio Responsável, Mulheres Seguras”.

O ato foi conduzido pelo presidente da CEMULHER/ TJMA, desembargador Cleones Carvalho Cunha, na abertura da sessão por videoconferência da última quarta (14). A campanha tem como objetivo divulgar a lei nº 11.292/2020 – de iniciativa da deputada estadual Daniela Tema – e conteúdos de enfrentamento à violência doméstica e familiar.

Segundo o artigo 1º da Lei mencionada “os condomínios residenciais, localizados no Estado do Maranhão, por meio de seus síndicos /e/ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a encaminhar comunicação à Polícia Civil ou à Brigada Militar, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, a ocorrência ou indício de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos”.

“A Lei traz a obrigatoriedade para todos os condomínios de denunciarem os casos de violências domésticas ocorridas em seus recintos e colocarem a divulgação dessa Lei em seus espaços, inclusive, nos que são verticais, em seus elevadores”, explicou o desembargador Cleones Carvalho.

A Cartilha “Condomínio Responsável, Mulheres Seguras” traz informações sobre os tipos de violência doméstica e familiar, a forma de denunciar crimes dessa natureza, as medidas protetivas de urgência, além de direcionar funcionários, síndicos e condôminos sobre os procedimentos que devem ser adotados em caso de violência contra a mulher.

DENUNCIE

Para denunciar casos de violência, disque 180, do fixo ou de celular; e-mail para 180@mdh.gov.br; aplicativo “Proteja Brasil”; site da ouvidoria https://ouvidoria.mdh. gov.br e disque 190 (telefone de emergência da Polícia Militar do Maranhão).

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