O Ministério Público do Maranhão ingressou com Ação Civil Pública, na última quarta-feira, 21, requerendo à Justiça, em caráter liminar, que obrigue o Estado do Maranhão a designar, no prazo de 60 dias, um delegado, três investigadores e um escrivão em turno diário, concursados, por nomeação ou remoção, para o município de Arari.
Formulada pela promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, a manifestação ministerial foi motivada pela ausência de profissionais da Polícia Civil, em Arari, durante a período de pandemia.
Alternativamente e somente em caso de comprovada indisponibilidade de pessoal, o Ministério Público solicitou a designação, cumulativa, de profissionais que atuam em outros municípios para o exercício dos cargos em Arari em número satisfatório.
“A ação busca garantir o direito coletivo à segurança pública na cidade de Arari, que se encontra severamente debilitado, requerendo a condenação do Estado do Maranhão na obrigação de adotar todas as providências legais, na esfera administrativa e orçamentária para designar os agentes”, afirmou a promotora de justiça, na ação.
AUSÊNCIA
De acordo com a representante do MPMA, a Delegacia de Polícia de Arari informou, em setembro (em resposta a solicitações da Promotoria de Justiça), que todos os três investigadores da Polícia Civil, lotados no município, por serem do grupo de risco, estão afastados do trabalho desde o início da pandemia.
A comunicação da ausência dos policiais, via ofício, feita pelo único escrivão atuante na cidade, confirmou a impossibilidade de proceder com diligências requeridas pela Promotoria, entre as quais: efetuar a localização de testemunhas e realizar exames de corpo de delito.
Ao Ministério Público, a Polícia Civil informou, ainda, que o único escrivão atuante na cidade, trabalha em regime de plantão, dois dias da semana, ficando os demais dias sem profissional da área na Delegacia.
“Some-se ao afastamento dos investigadores, o fato de que em Arari, não há delegado titular”, destacou Patrícia Fernandes Ferreira
Na ação, foi destacado que, além da impossibilidade de efetuar as diligências requisitadas relativas a inquéritos policiais, vários ofícios referentes a procedimentos administrativos extrajudiciais, não foram respondidos. Além disso, foram relaxadas prisões cautelares.
“Com o afastamento dos três Investigadores, a Polícia Civil, em que pese o louvável esforço, não consegue se desincumbir a contento de sua missão constitucional, o que gera impunidade e, por consequência, aumento da criminalidade e insegurança para a sociedade”, declarou a promotora de justiça.
Na manifestação, Patrícia Fernandes Ferreira enfatizou ainda que quem mais sofre com a situação são as pessoas mais humildes, porque, quando vítimas de algum ilícito penal, se deparam com ausência de delegado e policiais, o que resulta em descrédito do Estado.