O novo marco regulatório do setor elétrico poderá ser votado pelo Congresso após a realização do segundo turno das eleições municipais, que acontece neste domingo (29). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 232/2016, que trata do tema, abre caminho para um mercado livre de energia, com a possibilidade de portabilidade da conta de luz entre diferentes distribuidoras.
A proposta é de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), que esta semana propõe que seja colocado em votação. O relator da matéria é o senador Marcos Rogério (DEM-RO) que apresentou um substitutivo, aprovado em março pela Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado. Desde então, aguarda votação pelo Plenário.
Prates defende que o texto precisa ser “aprimorado antes de ser encaminhado para a Câmara” e reclamou que o projeto “está adormecido no Senado” por conta da pandemia de coronavírus. O parlamentar acredita que, na retomada dos trabalhos presenciais do Congresso Nacional, “será preciso ouvir a opinião de todos” sobre o tema.
“Tenho a certeza de que o projeto pode contribuir em muito para a redução das despesas com energia elétrica de todos os brasileiros, mas é preciso aperfeiçoar a ideia para que os consumidores não sejam prejudicados”, disse o senador em uma rede social.
COMPLEXIDADE
Pelo Regimento Interno do Congresso, o projeto de Prates poderia ter sido encaminhado diretamente da CI para a Câmara dos Deputados em março. Mas Jean Paul apresentou um recurso — também previsto regimentalmente — para que a matéria seja analisada pelo Plenário do Senado antes de seguir para a apreciação dos deputados.
O autor do projeto reconhece na justificativa do recurso, interposto dias após a aprovação da matéria na Comissão de Infraestrutura, a “complexidade da proposição”.
“Não apenas por ela alterar de forma profunda o sistema elétrico, com riscos de provocar desequilíbrios imprevisíveis, mas também por ser uma proposição que iniciou em outra legislatura, quando a maioria dos senadores atuais não compunham esta Casa”, argumentou o parlamentar.
O PLS 232/2016 foi apresentado pelo então senador Cássio Cunha Lima (PB).
Relatório destaca alguns pontos do projeto
O relatório apresentado pelo senador Marcos Rogério estabelece que consumidores de cargas superiores a 3 mil quilowatts (kW) de energia poderão escolher livremente seu fornecedor. Em um prazo de 42 meses após a sanção da lei, todos os usuários, independentemente da carga ou da tensão utilizada, poderão optar pelo mercado livre.
De acordo com o relator, a migração vai “ampliar o leque de escolha”. Também prevê a separação entre lastro e energia. O lastro é uma espécie de garantia exigida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), que custeia geradores, distribuidores e consumidores.
Pela legislação atual, o lastro e a energia elétrica efetivamente gerada e consumida são negociados com se fossem um só produto. Segundo o relator, esse arranjo “pode resultar em uma precificação equivocada”.
O relator trata, ainda, da “repartição não isonômica de determinados custos” e lembra que os consumidores regulados, atendidos pelas distribuidoras, desembolsam a maior parte do valor pago de lastro, enquanto os consumidores livres pagam menos.
O PLS 232/2016 também trata do compartilhamento, entre distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado livre. Pelo modelo atual, as companhias são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores.
O relator diz que a migração em larga escala para o mercado livre pode fazer com que as distribuidoras tenham excesso de energia elétrica contratada ou fiquem com uma carteira de contratos mais caros. E sugere a criação de um tributo pago por todos os consumidores para “repartir de forma isonômica” os eventuais custos das distribuidoras com a migração.
O novo marco regulatório do setor elétrico também prevê a redução de subsídios, estimados em R$ 22 bilhões em 2020. Apenas os descontos com as Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (Tust) e de Distribuição (Tusd) concedidos a fontes incentivadas (como solar, eólica, termelétricas a biomassa e pequenas centrais hidrelétricas) somam R$ 3,6 bilhões.
