“Este documento é de grande importância porque, enquanto norma, estabelece o compromisso do Estado do Maranhão na promoção de ações para combater as desigualdades de origem étnica-racial, o racismo e as intolerâncias. Paralelamente, efetiva políticas públicas de saúde, educação e inclusão produtiva para a população negra urbana e rural”, frisou o titular da Secretaria de Estado Extraordinária da Igualdade Racial (SEIR), Gerson Pinheiro, sobre a aprovação do Estatuto Estadual da Igualdade Racial.
O documento já está em vigor e agrega políticas públicas em projeção e andamento, ampliando sua execução e contemplando mais comunidades negras no Estado. Por determinação do documento, no Maranhão estão prorrogadas até 2030 as cotas para negros em concursos públicos. Com isso, na realização de concursos, 20% das vagas devem ser destinadas à população negra. A determinação vale para concursos de órgãos da administração pública estadual, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
O Estatuto destina 10% das vagas nos cursos de graduação da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UEMASUL) para estudantes de comunidades indígenas e negros que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Ações da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra e das Comunidades Tradicionais de Matriz Africana e Quilombola do Maranhão também estão incorporadas ao documento.
A Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fapema) vai estimular pesquisas e programas de estudo com temas sobre relações étnicas, comunidades quilombolas e demais questões voltadas à população negra. Haverá ainda promoção de iniciativas nas áreas de segurança, cultura, saúde e cidadania.
“A grande mudança que o Estatuto Estadual da Igualdade Racial promove é a conversão em ações de Estado, de todas as políticas já desenvolvidas pelo governo. Isso significa que os governos atual e futuros são obrigados, por força da lei, a implementar as diretrizes preconizadas por este instrumento”, informa Gerson Pinheiro. O gestor pontua ainda o desenvolvimento de ações afirmativas com fins a promover reparação de desigualdades raciais, da igualdade de oportunidades e compensar descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e de práticas que levem à discriminação racial.
A elaboração do Estatuto teve participação do Conselho Estadual de Igualdade Racial, movimento negro, de matriz africana, ciganos, quilombolas e sociedade, por meio de audiências públicas virtuais. O documento sintetiza, num mesmo instrumento jurídico, normas já existentes como a lei de cotas, a política de saúde integral da população negra e matriz africana, Selos Quilombos do Maranhão, a política educacional quilombola e outros. “O Estatuto reforça todo o alicerce jurídico de promoção da igualdade racial no Maranhão”, conclui o titular da SEIR, Gerson Pinheiro.