Fechar
Buscar no Site
O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Edital para explorar a Loteria do Maranhão será apresentado nesta quarta

A expectativa é que empresas de diversos estados e até internacionais possam participar do projeto.

Foto: Ilustração

A Maranhão Parcerias (Mapa) realizará, nesta quarta-feira (3), o Roadshow Loteria do Maranhão, com objetivo de apresentar, a empresários e interessados no mercado de jogos, o edital de Procedimento de Manifestação de Interesse Privado para a Loteria do Estado do Maranhão.

A expectativa é que empresas de diversos estados e até internacionais possam participar. “O mercado nacional e internacional conta com inúmeras empresas que detêm conhecimento e experiência suficiente para atuar conosco neste projeto. Por isso, o edital busca solucionar o tipo de modelagem jurídica que vai instrumentalizar, operacionalizar e manter a Loteria do Estado do Maranhão, como também, de explorar seus jogos lotéricos”, explicou o presidente da Mapa, Antonio Nunes.

Lançado no último dia 12 de fevereiro, o edital n°01/2021 é um Procedimento de Manifestação de Interesse Privado, onde as empresas interessadas apresentam estudos e projetos para a implementação do serviço de loteria estadual.

No RoadShow, a Mapa apresentará as expectativas e necessidades do governo do Estado para o serviço. “É importante dialogar com o máximo de interessados no projeto da Loteria Estadual. O Roadshow é mais uma opção de contato que estamos buscando para conhecer mais empresas e, assim, despertar o interesse de credenciamento no edital”, explicou Nunes.

Para participar do evento, que será exclusivamente online, os interessados deverão entrar em contato, por meio do endereço eletrônico ascom@mapa.ma.gov. br para cadastrar o e-mail que será utilizado como login na reunião.

Histórico

A Loteria do Estado do Maranhão foi instituída pela primeira vez em 1956, por meio da Lei 1.445. Desde esse período, os serviços lotéricos prestados pelo Poder Executivo Estadual foram marcados por suspensões e restabelecimentos.

Por meio da Lei 2.327, de 17 de novembro de 1963, a Loteria Estadual do Maranhão teve suas atividades restabelecidas. Anos depois, pela Lei 4.681, de 12 de novembro de 1985, os serviços lotéricos estaduais foram novamente suspensos.

Um novo restabelecimento ocorreu em 1990, por meio da Lei 5.033, de 16 de novembro de 1990. Em 1991, a Loteria Estadual do Maranhão foi extinta definitivamente, por força da Lei 5.202, de 7 de outubro de 1991. Após isso, a prestação do serviço de loteria pelo Estado do Maranhão só veio novamente ocorrer em 2002, tendo sido instituído pelo Art. 14 da Lei 7.734 e regulamentado pelo Decreto 18.899, de 13 de agosto de 2002.

Em 2007, por entender que normas estaduais instituidoras de serviços lotéricos violavam a competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3063, declarou a inconstitucionalidade do Art. 14 da Lei 7.734, de 19 de abril de 2002, afastando, assim, a possibilidade do Maranhão explorar quaisquer modalidades lotéricas.

Entretanto, em 2020, a Suprema Corte reanalisou a matéria e, no bojo das Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental 492 e 493, firmou o entendimento de que a exploração de serviços lotéricos não é exclusiva da União. Pelo entendimento do STF, a competência legislativa privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não afasta a competência material/executiva dos Estados-Membros e do Distrito Federal.

Carregando