O Ministério Público estadual (MPMA) atendeu a um requerimento da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJMA), que deverá ter impacto positivo na política de combate ao sub-registro civil de nascimento no Estado, especialmente com a implantação de unidades interligadas de registro civil. A informação consta na Recomendação nº 3/2021 do órgão ministerial, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, na última sexta-feira (29/01).
O requerimento da Corregedoria consta no Ofício nº 21/2021, encaminhado no dia 15 de janeiro ao procurador. No expediente, o desembargador Paulo Velten, que é corregedor-geral da Justiça, manifestou preocupação com a não observância da lei por parte dos municípios maranhenses e pediu apuração da situação e adoção providências, quando constatado o não cumprimento da norma, uma vez que cabe ao órgão ministerial a missão de zelar pelos serviços de relevância pública protegidos pela Constituição.
De acordo com o teor da Recomendação, os membros do MPMA que atuam na defesa dos direitos humanos deverão “Apurar a presente situação, exigindo, assim, das prefeituras e dos hospitais tomada de providências para o cumprimento da Lei 12.662/2012.
A orientação deve ter efeito prático na atuação dos promotores, especialmente nas comarcas do interior maranhense, estimulando a fiscalização e a garantia da aplicação do artigo 5º, § 4º, da lei. “Os estabelecimentos de saúde públicos e privados que realizam partos terão prazo de 1 (um) ano para se interligarem, mediante sistema informatizado, às serventias de registro civil existentes nas unidades federativas que aderirem ao sistema interligado previsto em regramento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, diz a norma.
O desembargador Paulo Velten disse que a iniciativa do órgão ministerial já demonstra um claro desdobramento da Semana de Combate ao Sub-Registro, evento realizado em novembro de 2020. Naquela oportunidade, órgãos ligados ao tema assumiram compromisso de promover ações conjuntas para garantir a emissão da certidão de nascimento.
Velten voltou a reforçar que a Corregedoria continuará trabalhando em consonância com os atores que constituem a rede de cooperação, a fim de que as maternidades passem a contar com as unidades interligadas.
IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES INTERLIGADAS
Para garantir a interligação do sistema, a CGJMA determinou, em setembro de 2020, que todos os cartórios com competência para registro civil de pessoas naturais, façam o cadastro junto à Central de Registro Civil e no Sistema Justiça Aberta, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A implantação de unidade interligada tem sido avaliada como a principal ferramenta no combate ao sub-registro, pois assegura a pronta emissão da certidão de nascimento.
Após o cadastro nos respectivos sistemas, os cartórios devem realizar convênio com as prefeituras, por meio das unidades de saúde do município. A implantação e o funcionamento garantem que as certidões sejam emitidas ainda nas maternidades junto ao cartório mais próximo do domicílio da criança, independente do seu local de nascimento.
MOBILIZAÇÃO PARA ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO
A disparidade entre o número de nascimentos e o da realização do respectivo registro civil é uma equação que precisa ser resolvida pelo Estado brasileiro. Dados imprecisos prejudicam a correta adoção de políticas públicas e prejudicam o acesso, pela criança, a serviços básicos, como escola e programas de saúde. Apesar do avanço legislativo, ainda há uma grande quantidade de municípios brasileiros que não dispõem de unidades interligadas.
Em dezembro de 2020, o Judiciário maranhense promoveu a Semana de Combate ao Sub-Registro e instituiu o evento em sua programação anual. Na oportunidade, Ministério Público, Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Secretaria de Estado da Saúde e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais aderiram ao protocolo de intenções, que visa erradicar o problema no Estado. O documento assegura a atuação conjunta e permanente dos órgãos e entidades na promoção do registro civil de nascimento.