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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

MPMA e Prefeitura firmam TAC para recuperação de cemitérios

O não cumprimento das obrigações e prazos previstos no Termo implicará em multa diária à municipalidade de R$ 1.000 por dia

Promotor de justiça e procurador-geral do Município assinaram TAC. (Foto: Divulgação)

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), celebrado em 25 de março, entre o Município de Balsas e o Ministério Público do Maranhão (MPMA), com intervenção do Poder Legislativo daquele município, estabeleceu a recuperação dos cemitérios do Município.

Após, verificadas deficiências na política pública, bem como a inexistência de vagas para novos sepultamentos e demais implicações ambientais que classificaram a situação como caótica, verificou-se a emergência do TAC. O Termo, que está sendo negociado desde o final do ano passado, prevê a imediata transferência dos serviços funerários e cemiteriais à Secretaria Municipal de Saúde, dada a necessidade de sanar questões de vigilância sanitária e saúde pública.

Assinaram o TAC o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Balsas, Antonio Lisboa de Castro Viana Júnior, o prefeito Erik Augusto, o procurador-geral do Município, Miranda Rego, e o presidente da Câmara de Vereadores, Moisés Coelho.

O documento também prevê o compromisso do Município de Balsas em apresentar projeto de lei que normatize os serviços públicos funerários e cemiteriais; a prestação de informação às famílias sobre a situação dos restos mortais de seus entes; a construção de ossário coletivo; além da apresentação de projeto básico de recuperação ambiental territorial, por si ou, por meio de concessão, em todos os cemitérios da cidade, com base em normativas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).

O não cumprimento das obrigações e prazos previstos no Termo implicará em multa diária à municipalidade de R$ 1.000 por dia.

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