A Câmara dos Deputados deve votar, ainda neste mês, o polêmico projeto da privatização dos Correios (PL 591/2021). Os parlamentares pretendem votar a urgência da proposta esta semana, para deliberar na próxima.
Enviado pelo governo federal no início de março, o projeto autoriza que os serviços postais possam ser explorados pela iniciativa privada, inclusive os prestados hoje em regime de monopólio pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), estatal 100% pública.
De acordo com o texto, a União manterá para si uma parte dos serviços, chamada na proposta de “serviço postal universal”, que inclui encomendas simples, cartas e telegramas. O motivo, segundo o governo, é que a Constituição obriga a União a ter serviço postal e correio aéreo nacional.
O governo argumenta que a mudança no marco legal dos serviços postais é necessária porque os Correios não têm condições financeiras de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população e, ao mesmo tempo, manter-se competitivas. Também afirma ainda que a União não tem capacidade fiscal para fazer investimentos na empresa.
Na justificativa enviada à Câmara, informa que “os esforços empreendidos não têm sido suficientes para que a empresa se atualize na velocidade requerida”.
NOVO NOME
O Ministério das Comunicações já avisou que paralelo à iniciativa legislativa, serão realizados estudos para a definição do “melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa”. A análise do modelo está sendo feita pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O serviço postal universal poderá ser prestado pelos Correios, transformado em sociedade anônima com o nome de Correios do Brasil S.A., ou por empresa privada que receber a concessão.
O novo operador (Correios ou concessionário) será obrigado a praticar a modicidade de preços e cumprir metas de universalização e de qualidade definidas pelo governo dentro da política postal brasileira. O projeto também estabelece que a Anatel será a reguladora do mercado de serviços postais no Brasil.
O órgão manterá a sigla, mas ganhará um novo nome: Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.
