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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Mais de 200 empresas são autuadas por sonegação de R$ 8,4 milhões em ICMS

Embarcações de luxo e outros produtos eram vendidos ao Maranhão sem o pagamento do imposto, de acordo com a Sefaz.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) realizou a autuação de 243 empresas, situadas em diversos estados, por realizarem vendas de produtos destinados ao Maranhão sem o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), totalizando um valor devido de R$ 8,4 milhões.

A ação foi desenvolvida pela Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), com base na Emenda Constitucional 87/2015, que determina que nas operações de venda destinadas a consumidor final, não contribuintes do ICMS, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto, que é destacado na Nota Fiscal, é da empresa remetente.

De acordo com a UPCAF foram feitos dois levantamentos. O primeiro apontou que no período de maio a dezembro de 2020, 211 empresas do Regime Normal venderam mercadorias diversas destinadas a não contribuintes do ICMS localizados no Maranhão, sem o devido pagamento do diferencial de alíquota ao Estado, totalizando R$ 5,9 milhões.

Já o segundo levantamento identificou que 32 empresas realizaram a venda de embarcações aquáticas esportivas como Lanchas e Jet Ski, no período de junho de 2016 a dezembro de 2020, totalizando R$ 2,5 milhões em imposto.

Todas as vezes que as empresas vendedoras emitem notas fiscais eletrônicas, a Sefaz confirma se a carga está sendo acompanhada da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) com o pagamento do ICMS antecipado.

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