O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária dessa terça-feira (6), o Parecer 556/2021, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em redação final ao Projeto de Lei 506/2019, que institui a criação do Serviço de Disque Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
Em primeiro turno, o PL 506/2019 foi aprovado em 30 de junho. A medida objetiva criar um canal para recebimento de informações referentes à violência ou crueldade praticada contra animais. O serviço visa, ainda, à proteção da fauna por meio de ações fiscalizadoras, promovidas por instituições estaduais, a partir de denúncias feitas por qualquer cidadão, por meio de telefone, e-mail, carta ou qualquer outra forma de comunicação que alcance o poder público.
Maus-tratos
Segundo o PL, será considerado maus-tratos praticar ato de crueldade em qualquer animal; manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento, o descanso ou que lhes privem de ar ou luz; obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento por esforços que não podem ser exigidos senão com castigo.
O dispositivo também considera maus-tratos abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado, bem como deixar de ministrar tudo o que possa prover o seu bem-estar, inclusive assistência veterinária. Também especifica nesse rol realizar ou promover lutas entre animais, touradas e simulacros de touradas, ainda mesmo em lugar privado, dentre outras práticas.
