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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Aprovado aumento do limite de faturamento para MEI

A proposta também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar. 

Aprovado aumento de limite de faturamento para MEI (Foto: Divulgação)

O Senado aprovou projeto de lei complementar (PLP 108/2021), que aumenta o limite de faturamento para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI), passando de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

A proposta, que segue para análise da Câmara, também autoriza o aumento de um para dois no número empregados que o microempreendedor poderá contratar, desde que eles recebam, cada um, o salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

Conforme o senador Jayme Campos, do Democratas de Mato Grosso, a proposta de sua autoria, além de proporcionar a adesão de um maior número de pessoas à sistemática de recolhimento, deve ajudar o empreendedor que já está enquadrado como MEI, permitindo a ampliação de sua atividade econômica.

Para Jayme Campos, o enquadramento como MEI impulsiona a atividade econômica e contribuiu para redução da informalidade, inclusive com efeitos positivos para o caixa da previdência.

O senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia, relator da proposta, lembra que a grande vantagem do enquadramento como MEI é o pagamento de carga tributária reduzida, por meio de um sistema de recolhimento único, o Documento de Arrecadação Simplificada de valor fixo, em comparação às alíquotas do Simples, que incidem sobre a receita bruta e são progressivas de acordo com a faixa de faturamento.

Marcos Rogério afirma que a proposição tem potencial para movimentar a economia e ajudar a reduzir os índices de desemprego.

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