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Câmara de São Luís aprova criação de CPI do Transporte Público

Dois requerimentos que possuíam este tema central foram encaminhados pela presidência para análise da Mesa Diretora

Foto: Reprodução

SÃO LUÍS – A Câmara Municipal aprovou nessa quarta (3), a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atual situação do sistema de transporte público da cidade.

Dois requerimentos que possuíam este tema central foram encaminhados pela presidência para análise da Mesa Diretora e da Procuradoria da Casa com o objetivo de obtenção de parecer acerca do objeto de cada uma delas e dos trâmites que devem ser realizados para cada documento.

Uma das proposições é de autoria do vereador Marquinhos (DEM), que anunciou oficialmente a intenção de instalar a CPI na Casa. A outra proposta de instalação de CPI para apurar questões relativas ao transporte público de São Luís é de iniciativa do vereador Francisco Carvalho (PSL).

Com a existência das duas propostas para instalação de CPI tema central similar, um amplo debate foi iniciado no plenário acerca de qual delas seria acolhida pela Mesa Diretora. Após consultar legislações e ouvir argumentação de vários parlamentares, o presidente da sessão, vereador Gutemberg Araújo (PSC), optou por incluir ambas na Ordem do Dia e encaminhá-las para análise e emissão de parecer tanto da Mesa Diretora quanto da Procuradoria da Casa.

“Para acolhimento de uma proposição que trata de instalação de CPI, de acordo com a Constituição Federal, são necessários 3 requisitos. O 1º é que tenha 1/3 das assinaturas dos membros da Casa. O 2º é que tenha um prazo definido. O 3º é ter fato determinado. Se tiver esses 3 instrumentos, automaticamente será aceita na Casa. Se os dois requerimentos tiverem, os dois serão aceitos. Encaminhamos os dois para análise da Mesa Diretora e da Procuradoria da Casa. Neles serão avaliados se ambos têm o mesmo objeto ou se eles têm objetos diferentes. Se eles tiverem objetos diferentes, serão duas CPIs. Se não, a diretoria vai nomear os membros da CPI”, explicou o 1º vice-presidente da Câmara, Gutemberg Araújo.

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