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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Procon aciona UniCeuma contra cobranças ditas abusivas

A  Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís

Foto: Reprodução

A Universidade Ceuma foi acionada judicialmente pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon) para que sejam suspensas supostas cobranças indevidas a estudantes.

A  Ação Civil Pública (ACP) foi protocolada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís após várias denúncias de que a universidade estaria realizando cobranças abusivas, referentes aos descontos provenientes das leis estaduais n° 11.259/2020 e n° 11.299/2020, que concediam redução de 30% no valor das mensalidades durante o período sem aulas presenciais, em decorrência da pandemia da Covid-19.

Devido à divulgação do aviso prévio em tempo mínimo antes do pagamento, ausência de parcelamento e falta de informações claras, o órgão de defesa alegou que a universidade causa danos morais coletivos ao tentar coagir os alunos, obrigando-os a realizar uma ação para beneficiá-la de maneira excessiva.

Entre as solicitações da ACP, o Instituto requereu que a universidade seja impedida de interromper a prestação de serviços aos alunos inadimplentes, que apresente o detalhamento dos valores das supostas dívidas para cada pagante, se abstenha de cobrar juros e multas nos débitos consolidados durante as medidas restritivas, além da condenação da instituição no valor de R$ 500.000,00 pelos danos morais coletivos causados.

O Jornal Pequeno entrou em contato com a Universidade Ceuma e aguarda uma posição da instituição.

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