O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aprovou, na sessão plenária administrativa do dia 15 de dezembro, a Resolução GP 105/2021 – que altera o regulamento do concurso para juiz de Direito substituto de entrância inicial. A nova norma revoga as Resoluções GP nº 51/2010 e nº 92/2021.
A principal alteração referese à adoção de procedimento de heteroidentificação dos candidatos autodeclarados negros, por meio de uma comissão de avaliação. O concurso será o primeiro para ingresso na magistratura do Maranhão com previsão de cotas raciais, considerando as Resoluções CNJ 203/2015, ADC 41 STF e Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial – incorporada com status de Emenda Constitucional na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal.
Fica garantida a continuidade no concurso em relação aos inscritos nas cotas, para preservação do percentual mínimo previsto, desde que atinjam a nota mínima exigida, sem submissão à nota de corte – haverá sempre a publicação de listas específicas para cada cota -, além da alternância e proporcionalidade na nomeação dos candidatos aprovados para as cotas.
A nova norma inclui um representante do Ministério Público Estadual na Comissão de Concurso – em observância à Resolução Conjunta nº 07, de 25 de junho de 2021- CNJ/ CNMP-, e foi adequada ao conteúdo programático da Resolução CNJ nº 75/2009 e alterações posteriores, especialmente a Resolução CNJ nº 423/2021, que incluiu novas matérias (veja o Anexo II), a serem melhor descritas no edital.
O certame será composto por três provas escritas, realizadas nas duas primeiras etapas (1ª etapa: objetiva seletiva – 2ª etapa: discursivas), todas de caráter eliminatório e classificatório. Haverá, ainda, sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico, de caráter eliminatório; além de prova oral, de caráter eliminatório e classificatório e avaliação de títulos, de caráter classificatório.
O concurso deverá ser concluído no período de até 18 (dezoito) meses, contado da inscrição preliminar até a homologação do resultado final. O prazo de validade é de dois anos, contados da publicação de sua homologação no Diário da Justiça Eletrônico, podendo, única e exclusivamente, a critério do Tribunal de Justiça, ser prorrogado uma vez, por igual período.
No último concurso público para juiz de Direito substituto de entrância inicial do TJMA, realizado em 2012, foram abertas 31 vagas, com formação de cadastro reserva. Cerca de 3 mil candidatos participaram das provas, com seleção organizada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB).