SÃO LUÍS – Começou nesta segunda-feira (24) a exigência da apresentação do comprovante de vacinação contra o Coronavírus (COVID-19), para acesso ao Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), como determina a Portaria-GP N° 482022, assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival Serejo. O documento – físico ou eletrônico – deve ser apresentado por todas as pessoas, sem exceção, para entrarem no local. O controle é feito pelo pessoal da Segurança Institucional, na entrada principal e demais acessos ao prédio.
A diretora do Fórum, juíza Andréa Perlmutter Lago, explicou que o órgão atende a determinação do presidente do TJMA e lembra a quem não possui a carteira impressa pode apresentar a Carteira de Vacinação Digital, disponível no site Gov.br. Para ter acesso ao documento eletrônico é necessário instalar o aplicativo “Conecte SUS” no smartphone, disponível para Android e IOS. Na interface do aplicativo, o usuário clica no ícone “Vacinas”, em que é preciso criar ou acessar uma conta no site Gov.br (o aplicativo direciona).
A apresentação do passaporte vacinal é obrigatória para entrada em todas as unidades judiciais e administrativas da Justiça de 1º e 2º Grau do Poder Judiciário do Maranhão. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestou-se favorável à determinação do TJMA que exige carteira de vacinação para ingresso nas unidades, em ação contrária, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão (OAB/MA). A entidade entrou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) perante o CNJ, alegando que o ato administrativo do TJMA viola a liberdade profissional dos advogados e os direitos da população. O pleito foi rejeitado pelo CNJ.