Já está no Senado para ser deliberada, nos próximos dias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/11, que transfere gratuitamente para os estados e municípios os chamados “terrenos de marinha”, áreas ocupadas pelo serviço público desses governos – e, mediante pagamento, aos ocupantes particulares.
A proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 2011, foi aprovada na terça-feira (22), pela Câmara dos Deputados. Atualmente, os terrenos de marinha são propriedades exclusivas da União.
Com o texto aprovado, a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.
A proposta também prevê a transferência gratuita dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais, sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.
COBRANÇA DE LAUDÊMIO
A aprovação da PEC, segundo o próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), “vai criar travas para impedir a cobrança de laudêmio”.
O laudêmio é uma taxa paga à União sempre que um imóvel considerado “de marinha” é vendido de uma pessoa para outra. Embora esses imóveis sejam ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal é da União.
“Não tem lógica permanecer com a cobrança de laudêmio, é fora da realidade, uma subjetividade absurda”, declarou.
Quanto às áreas não ocupadas, o texto diz que se forem ocupadas no futuro, continuam sob domínio da União, mas os ocupantes não pagarão mais essas taxas ao governo federal, embora continuem com as obrigações da legislação pertinente.
Essas áreas, se requisitadas pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, poderão ser transferidas desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e outras normas sobre ocupação do solo urbano.