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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Base de Alcântara será contemplada pela Lei Geral das Atividades Espaciais

Uma proposta protocolada na Câmara dos Deputados visa proporcionar melhorias das atividades espaciais brasileiras.

Base de Alcântara (Foto: Divulgação)

Uma proposta protocolada nesta semana, na Secretaria Geral da Mesa (SGM) da Câmara dos Deputados, visa proporcionar melhorias das atividades espaciais brasileiras, e contemplará principalmente o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. Trata-se da Lei Geral das Atividades Espaciais, que será instituída através do Projeto de Lei (PL) 1006/2022, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União BrasilMA).

Presidente da Frente Parlamentar para Modernização do Centro de Lançamento de Alcântara e ex-coordenador da Bancada Federal do Maranhão no Congresso nacional – mandato encerrado agora, em abril -, o deputado disse que “o objetivo da nossa proposta é estabelecer normas com padrões internacionais para melhorar o setor espacial, na prática”, acentuou.

“Com normas gerais, será possível garantir mais segurança jurídica para o setor, e assim torná-lo mais atrativo para os investimentos privados”, explicou Pedro Lucas.

De acordo com o parlamentar, existem normas infralegais que regem as atividades espaciais, ou seja, que foram criadas pelo poder executivo, e não debatidas no Congresso Nacional.

“Dessa forma, é possível que o governo faça alterações quando achar necessário, e isso pode gerar instabilidade para investimentos. Com normas fixadas em leis, o setor se torna mais atrativo”, observou.

ALCÂNTARA

Pedro Lucas reforçou que a medida também favorecerá o Centro de Lançamento de Alcântara, e lembrou que sempre atuou em defesa das pautas relativas ao CLA, como a aprovação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas – que tornou possível o interesse de empresas privadas em operar comercialmente no cenário espacial maranhense.

“Sempre defendi o potencial que o país tem no mercado aeroespacial, que só tem crescido mundialmente. O Brasil será beneficiado economicamente com uma legislação abrangente e coerente, especialmente, o Centro de Lançamento de Alcântara”, enfatizou.

A LEI

O projeto de Fernandes estabelece normas sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE), a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (PNDAE) e o Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE).

O texto também prevê o estímulo ao desenvolvimento produtivo nacional e local, cooperação internacional, incentivo às atividades privadas, fomento à pesquisa com a Rede Nacional de Pesquisa em Atividades Espaciais para impulsionar o desenvolvimento tecnológico no setor e integração de pesquisadores.

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