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Eliziane apresenta PEC que dá segurança jurídica ao financiamento do piso da Enfermagem

A proposta replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério.

Eliziane apresenta PEC que dá segurança jurídica ao financiamento do piso da Enfermagem (Foto: Divulgação)

A líder da bancada feminina no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA), protocolou, nesta terça-feira (3), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Em reunião conduzida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e pela senadora Eliziane Gama foi construído um acordo com o grupo de deputados federais que a Câmara dos Deputados vai apresentar um PLP (Projeto de Lei Complementar) para criar um fundo de financiamento na ordem de R$ 16 bilhões para o financiamento do piso salarial de profissionais da área da saúde, e ficou a cargo do Senado apresentar a PEC. Uma das ideias discutidas pelos parlamentares para o financiamento é através dos lucros e dividendos de grandes empresas.

A proposta estabelece que União, Estados, Distrito Federal e municípios, até o final do exercício financeiro em que for publicada a lei, deverão elaborar ou adequar os respectivos planos de carreira de modo a atender aos pisos estabelecidos para cada categoria profissional.

A PEC replica o arranjo constitucional feito para o piso salarial profissional nacional do magistério: previsto expressamente na Constituição e regulado por lei ordinária.

“A aprovação da PEC e do PLP trará segurança jurídica para plena validade do piso salarial e ficará assegurado aos entes federados tempo para ajustarem os planos de carreira dos profissionais. O PLP também vai assegurar a fonte de recursos e retirar a sobrecarga de Estados e municípios brasileiros”, explicou a senadora.

Para entrar na pauta de votações, a PEC precisa do apoio de 27 senadores.

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