Fechar
Buscar no Site
O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Projeto prevê reembolso na conta de luz em razão de tributo indevido

As tarifas englobam custos de geração, transmissão e distribuição, além de PIS, Cofins, impostos e subsídios

Foto: Reprodução

O Projeto de Lei 1143/21, do Senado, cria mecanismo para redução das tarifas de energia elétrica para o consumidor por meio da devolução de cobranças indevidas na conta de luz. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta altera a Lei 9.427/96 para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) devolverá valores recolhidos indevidamente por meio de descontos na conta de luz. Isso valerá no caso de alterações normativas e decisões administrativas ou judiciais que levem à redução de tributos.

“Estamos buscando compensar os consumidores de energia elétrica que foram cobrados indevidamente pela União nas contas de luz”, explicou o autor do projeto, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR).

Segundo a Aneel, as tarifas são formadas pelos custos (geração, transmissão e distribuição) mais PIS, Cofins, impostos e subsídios.

Em janeiro, a agência abriu consulta pública para a devolução de R$ 50,1 bilhões aos consumidores, após decisões da Justiça para a retirada do ICMS da base de cálculo da conta de luz.

Nessa terça-feira (31), a Câmara aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 1143/2. Com isso o projeto poderá ser votado nas próximas semanas.

 

Carregando