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O ÓRGÃO DAS MULTIDÕES

Projeto pode obrigar Governo do Maranhão a baixar para 17% o ICMS de energia elétrica

A proposta, que já foi enviada para o Senado, classifica o setor como essencial e indispensável, e a alíquota não deve superar 17%.

Foto: Reprodução

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 25 de maio, o projeto que impede a aplicação, pelos governos estaduais, de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta, que já foi enviada para o Senado, classifica esses setores como essenciais e indispensáveis, portanto a alíquota deve ser de 17%, sendo que no Maranhão ela varia de 18% a 29%.

Sobre as operações de energia elétrica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em dezembro de 2021, que, a partir de 2024, se o estado adotar a técnica da seletividade para a cobrança do ICMS, as alíquotas sobre esses serviços não poderão ser maiores que os das operações em geral, considerada a essencialidade desses bens e serviços.

O tema tem sido tratado pelo Supremo desde 2012. Naquele ano, as Lojas Americanas S.A. recorreram à corte contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de reconhecer constitucional lei desse estado amparando a cobrança do ICMS de 25% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, superior à alíquota das operações em geral (17%).

Inicialmente negado pela 1ª Turma do STF, o recurso acabou reconhecido para julgamento em setembro de 2013 e, em junho de 2014, o tribunal decidiu que a situação específica teria repercussão geral, ou seja, a decisão seria aplicada a todos os estados.

Em fevereiro de 2021, o Supremo retomou o julgamento no Pleno e decidiu, em junho, a favor da empresa, determinando o uso da alíquota de 17%. Segundo proposta do relator no STF, ministro Dias Toffoli, a decisão deveria ser acatada por todos os estados a partir de 2022 (modulação dos efeitos da decisão).

Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que as alíquotas não poderão ser superiores a 17% para esses serviços em todos os estados a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5 de fevereiro de 2021), caso de Santa Catarina.

Alíquotas de ICMS praticadas pelos estados para consumidores residenciais

EstadoAlíquotas (consumo KWH)
AC16% (de 101 a 140) / 25% (acima de 140)
AL17% (de 31 até 150) / 27% (acima de 150)
AP25%
AM25%
BA25% (de 51 até 150) / 27% (acima de 150)
CE27%
DF12% (de 51 a 200) / 21% (de 201 a 500) / 25% (acima de 501)
ES25%
GO29%
MA18% (de 51 a 100) / 20% (de 101 a 500) / 29% (acima de 500)
MT12% (de 0 até 150) / 17% (acima de 150)
MS17% (de 50 a 200) / 20% (de 201 a 500) / 25% (acima de 50)
MG30%
PA25%
PB27%
PR29%
PE27% (Acima de 140)
PI22% (de 51 até 200) e 27% acima disso
RJ20% (de 51 até 300) / 31% (de 301 a 450) / 32% (acima de 451)
RN20% (de 51 até 300) / 25% (acima de 300)
RS25%
RO17% (até 220) / 20% (acima de 220)
RR25%
SC12% (de 51 a 150) / 25% (acima de 150)
SP12% (de 91 até 200) / 25% (acima de 200)
SE25% (de 81 a 220) / 27% (acima de 220)
TO25%

Fonte: Relatório do deputado Elmar Nascimento para o PLP 211/21

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