Governadores de 11 estados brasileiros, entre eles o Maranhão, recorreram ao Supremo Tribunal Federal na quarta-feira (22) contra a lei complementar 192, que alterou as regras de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A mudança foi aprovada pelo Congresso neste ano e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL).
Antes da sanção, cada Estado possuía uma alíquota própria, que variava de acordo com as contas de cada localidade. No entanto, na tentativa de diminuir o preço dos combustíveis, uma das medidas governamentais foi fixar o imposto num único valor, entre 17% e 18%.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade assinada por João Azevêdo (PSB-PB), Paulo Câmara (PSB-PE) e Carlos Brandão (PSB-MA), afirma que o ICMS é um imposto de competência estadual e do Distrito Federal e que, por isso, a mudança “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais, sob vários aspectos”.
Além dos socialistas, assinam a ação os governadores do Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Rio Grande do Sul. “Tal inovação legislativa trouxe graves riscos à governabilidade de Estados e do Distrito Federal, diante dos imensos prejuízos gerados com a perda de arrecadação direta, e até para Municípios, dada a correspondente redução das transferências constitucionais obrigatórias”, traz o documento.
Os governadores apontam que essa nova legislação teve três objetivos. O primeiro, jurídico, “ao invadir a competência constitucional reservada aos Estados”. O segundo, econômico, por “supostamente buscar frear a grave crise de descontrole dos preços de combustíveis, em todo o país, de maneira intervencionista da União”. E, por fim, político, para “desincumbir, de forma retórica, a União Federal da responsabilidade pela espiral inflacionária que assola a nação, e atribuí-la falsamente, e com fins populistas e eleitoreiros, aos Estadosmembros”.
Eles afirmam ainda que a medida é “populista, eleitoreira e ineficaz”, pois os componentes mais significativos do preço – custos de produção, refino e importação – continuam a variar devido ao valor do dólar e do preço do barril do petróleo no mercado internacional.
Ao lembrar do novo reajuste de preços nos combustíveis anunciado pela Petrobras na semana passada, os governadores afirmam que “não há dúvidas de que a origem dos altos valores dos combustíveis decorre de uma política econômica equivocada para o setor energético no país” e que os Estados estão sendo usados como “bodes expiatórios”.
