Na manhã dessa segunda-feira (18), o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Poder Executivo do Maranhão e a Escola Superior da Magistratura (ESMAM) assinaram Termo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para formalização de parceria institucional para criação da primeira Central de Regulação de Vagas Prisionais do Brasil. A iniciativa adota boas práticas nacionais e internacionais para que o Judiciário tenha mais elementos ao decidir casos que envolvem fluxos de pessoas encarceradas, reduzindo a superlotação de forma definitiva e equilibrando gastos públicos com o sistema prisional.
O Termo de Cooperação Técnica foi assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira; pelo coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) juiz Luis Geraldo Sant’ana Lanfredi; pelo coordenador-geral da Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/TJMA), desembargador Ronaldo Maciel; pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho; pelo secretário estadual de Administração Penitenciária, Murilo Andrade; e pelo diretor da ESMAM, desembargador José Jorge Figueiredo dos Anjos.
O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten Pereira, ressaltou o momento importante para o Poder Judiciário brasileiro com a instituição da Central de Regulação de Vagas Prisionais, que nasceu de uma crise identificada no sistema penitenciário ao ser reconhecido o estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Precisamos dedicar esforços para a construção de uma sociedade melhor para todos, e esta ação representa um exemplo para o país, de avanço e na busca pela maturidade institucional”, pontuou.
CENTRAL DE VAGAS
A ação se insere no contexto de iniciativas que vêm sendo empreendidas pelos poderes públicos locais para responder aos episódios ocorridos no Complexo de Pedrinhas que resultaram em determinações expedidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A Central de Regulação de Vagas é uma ferramenta que opera a partir de uma abordagem sistêmica, que compreende medidas que incidem da porta de entrada à porta de saída do sistema penitenciário, conjugando esforços dos juízos com atribuição para a realização da audiência de custódia e processamento de inquéritos policiais, dos juízos competentes para as fases de conhecimento, recursal e de execução da pena. A atuação da Central de Regulação de Vagas Penais abrange tanto as pessoas em cumprimento de pena quanto aquelas submetidas à prisão provisória.
