O Governo do Estado do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral (PGEMA), em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), lançou no último dia 22 de julho o Edital de Convocação de Credores de Precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Maranhão.
A medida visa os inscritos nos exercícios orçamentários compreendidos entre 2015 e 2018 (exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário) para apresentarem requerimento, caso desejem, manifestando a intenção de aderirem a antecipação de pagamentos por meio de acordos diretos.
O Edital está disponível no site da PGE (pge.ma.gov.br) e no site do TJMA (www.tjma.jus.br), onde o interessado terá acesso ao modelo de requerimento para habilitação de pagamento (Anexo Único). O documento deve ser devidamente preenchido acompanhado da documentação exigida no edital e protocolado no período de 30 dias a partir da data de publicação da convocação no Diário da Justiça Eletrônico.
A solicitação de adesão ao acordo deve ser encaminhada, exclusivamente, em meio eletrônico pela plataforma do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe). Cerca de R$ 103 milhões estão destinados ao pagamento dos acordos diretos.
Para o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, “a medida é uma iniciativa de grande importância pois, além de atender aos credores, fará com que esses recursos ingressem em nossa economia trazendo resultados muito positivos para toda a sociedade”.
As condições para as celebrações dos acordos, assim como os prazos definidos, juntamente como a relação de documentos, atos exigidos e demais especificações do processo estão detalhados no Edital.