O Poder Judiciário da Comarca de Mirinzal lançou o Edital 62022, no qual convoca entidades públicas ou privadas, sediadas nas cidades de Central do Maranhão e Mirinzal, a participarem de seleção para receber recursos visando ao financiamento de projetos sociais. Tais recursos são arrecadados na unidade judicial através de acordos de não persecução penal, transações penais e prestações pecuniárias arrecadadas com a suspensão condicional do processo ou da pena. O edital, assinado pelo juiz titular Humberto Alves Júnior, destaca que as inscrições, que iniciaram ontem (19), seguem até 7 de outubro.
A unidade vai selecionar entidades para firmar convênio de prestação de apoio financeiro àquelas que realizam ações e serviços sociais de interesse público, com o objetivo de contribuir para o fortalecimento das entidades selecionadas na promoção do desenvolvimento humano e comunitário. “As instituições selecionadas deverão prestar contas dos valores recebidos em até 60 dias após o repasse dos recursos financeiros, ainda que os projetos não tenham sido concluídos”. Os interessados devem se inscrever no balcão físico da Secretaria Judicial do Fórum da Comarca de Mirinzal, situado na Rua Sousândrade, s/n, Centro de Mirinzal.
QUEM PODE CONCORRER
De acordo com o documento, podem se inscrever pessoas jurídicas ou privadas com finalidade social devidamente constituídas e funcionando há, pelo menos, um ano, contado da data de publicação do edital. Devem as candidatas, ainda, ser dirigidas por pessoas que não tenham sido condenadas, nos últimos 5 anos, pela prática de atos de improbidade administrativa ou por crimes contra a Administração Pública. As candidatas devem desenvolver ações continuadas de caráter social nas áreas da assistência social, educação, saúde, esporte, lazer, cultura, meio ambiente e/ou capacitação profissional.
No ato da inscrição, deverão apresentar, entre outros documentos, Ata de fundação registrada em cartório, Estatuto Social contendo o número do CNPJ; ata da última eleição da Diretoria registrada em cartório com os nomes dos membros da diretoria, cópia autenticada do CPF, RG e comprovante de residência do (a) presidente da entidade, bem como cópia do projeto a ser desenvolvido nos municípios de Mirinzal ou Central do Maranhão.
Por fim, alerta o edital que as entidades proponentes deverão apresentar certidões negativas, cível e criminal, da entidade, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, Certidão cível e criminal emitidas pelas comarcas onde os dirigentes tenham residido nos últimos 5 anos e certidão de quitação eleitoral dos dirigentes.
Os projetos sociais aprovados serão beneficiados com o valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não serão financiadas despesas como pagamento de aluguéis, transporte e de serviços de fornecimento de água, energia, telefone e internet. O resultado da seleção dos projetos será divulgado no dia 21 de outubro de 2022 através do Portal do Poder Judiciária do Estado do Maranhão e no mural do Fórum de Mirinzal.
Mais informações ou dúvidas sobre o processo seletivo podem ser fornecidas por intermédio do e-mail institucional [email protected]. Confira abaixo, o Edital de abertura da seleção.