O deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA) protocolou, na Secretaria Geral da Mesa (SGM), da Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aponta saída para garantir o pagamento do piso salarial nacional dos profissionais de Enfermagem, aprovada pelo Congresso Nacional, em junho deste ano, e já sancionado pelo governo.
A PEC do parlamentar maranhense propõe que seja estabelecido um adicional 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a ser repassado pela União todo ano no mês de março “como forma de mitigar a crescente pressão fiscal enfrentada pelos municípios do Brasil, em especial o Piso Nacional da Enfermagem”.
Vice-líder da bancada do MDB na Câmara Federal, Hildo afirmou à reportagem do Jornal Pequeno que a proposta é uma construção do movimento municipalista liderado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), definida em reunião do seu Conselho Político, composto pelas 27 entidades estaduais e 192 entidades microrregionais de municípios.
Na justificativa, o deputado lembrou que o piso da Enfermagem, aprovado em 2022, vai gerar despesa de R$ 10,5 bilhões por ano para os municípios.
“Sendo assim, a PEC é urgente para mitigar os efeitos desse piso salarial, sendo que a expectativa de transferência para os municípios em consequência da PEC é de R$ 4,5 bilhões no ano seguinte a promulgação e R$ 9 bilhões nos anos posteriores”.
FONTES APONTADAS
“Essa PEC acrescenta um percentual a mais no FPM do que os municípios já recebem”, explicou o emedebista. Segundo ele, esse percentual de 1,5% é suficiente para que os municípios possam pagar o piso da Enfermagem, que está estabelecido na lei aprovada pelo Congresso.
Hildo disse que a proposta vai permitir ainda que as outras opções de fonte de recursos apontada para pagamento do piso da Enfermagem – como o aumento do Cefem (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais) e a criação do imposto sobre os jogos, fiquem para a própria União.
Hildo Rocha ressaltou que a sua proposta dá mais garantia para os profissionais de Enfermagem, “que não vão ter seus salários atrasados e nem vai ter demissão no serviço público”, e garantia para os prefeitos, “que vão ter um recurso que é certo, e não um recurso duvidoso”, declarou.
“Os recursos do imposto sobre os jogos e da mineração são variáveis, variam muito. Já o FPM, que é sobre o Imposto de Renda e o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é certo e não vai ter nenhum problema para os municípios”, assegurou.
“Logo, eu vejo que a solução mais razoável é esta da minha proposta, que tem inclusive apoio da Confederação Nacional dos Municípios”, reforçou.