As ações na Justiça pela regularização da posse de terras maranhenses ganharam o foco do “Congresso Atuação Estratégica do Sistema de Justiça no Tratamento de Demandas Sociais”. O evento foi promovido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), e aconteceu no auditório Madalena Serejo, no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, nessa quinta-feira (10).
A erradicação do sub-registro de nascimento e o combate à violência contra mulher também foram temas discutidos pelo Sistema Judiciário. De acordo com o desembargador Paulo Velten, que é o presidente do TJ-MA, o Poder Judiciário atua como uma “espécie de agência regulatória”.
Na área da regularização fundiária, o desembargador Paulo Velten citou o levantamento das áreas e o cadastramento dos moradores como possíveis soluções, que resultariam nas certidões registradas em cartório, que são atividades delegatárias do Poder Judiciário.
“Regularização fundiária é um problema seríssimo das cidades hoje, que adquiriram uma função social e que, portanto, têm que trabalhar na urbanização, na organização de espaço de moradia das pessoas. Isto pode ser feito com um trabalho integrado, em conjunto entre as diversas instituições de Justiça, e com o Poder Executivo, por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb)”, destacou Velten.
Reurb é o procedimento por meio do qual se garante o direito à moradia daqueles que residem em assentamentos informais localizados nas áreas urbanas. O juiz Douglas de Melo Martins declarou que nenhum órgão se sinta seguro demais para liderar a regularização fundiária, sem a participação de outras instituições.
“As medidas jurídicas dependem, também, do Poder Legislativo. Medidas urbanísticas dependem do Município, porque os projetos de urbanização têm a ver com a ideia de cidade, que a administração municipal tem. E, também é necessária a participação dos órgãos ambientais, na proteção das margens de rios, e, por último, o aspecto social, com a participação dos órgãos que têm esta função de organização, na garantia da assistência social”, informou Melo Martins.
COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
“Na área do combate à violência contra a mulher, nós podemos orientar como isto tem sido feito em parceria com diversos atores do sistema de Justiça, e do Poder Executivo, por meio da Segurança Pública. Temos que trabalhar pensando em exorcizar na sociedade esta cultura, que advém do machismo estrutural. Esta é uma pauta importantíssima, que num congresso como este, nós vamos discutir sabendo qual é o papel de cada um dos atores no Sistema de Justiça”, declarou o presidente do TJMA, o desembargador Paulo Velten.
No campo de combate ao subregistro de nascimento, segundo o desembargador, as melhorias poderiam surgir com a expansão das unidades interligadas, e a própria realização do registro tardio. “Podemos resolver isto, com um ‘pouquinho’ de esforço e empenho a mais, para eliminarmos esta chaga, que nos envergonha a todos, que é a de não assegurar o acesso à documentação básica”, frisou Velten.
A defensora pública Elainne Barros afirmou que a erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica são as principais pautas da Defensoria Pública do Estado (DPE), neste biênio de gestão. “Nós realizamos diversas parcerias, inclusive com o Tribunal de Justiça. Temos levado nossas unidades móveis: a carreta dos direitos, o ônibus e a van, para diversas localidades do Maranhão, a fim de cumprimos com este nosso objetivo”, informou.
O Congresso Atuação Estratégica do Sistema de Justiça no Tratamento de Demandas Sociais teve a participação de representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e advogados. De acordo com o desembargador José Jorge Figueiredo, que é o presidente da Escola Superior da Magistratura (Esmam), o objetivo do evento foi reunir todos os operadores de Direito: desembargadores, juízes, promotores, procuradores de Justiça, advogados e defensores públicos. “Dentro deste conjunto de operadores de Direito, procurarmos dar à sociedade respostas imediatas das demandas sociais”, destacou Figueiredo.