O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da Coordenadoria de Precatórios, informa que enviou nessa terça-feira (20/12), ofícios/alvarás eletrônicos para a agência Setor Público do Banco do Brasil.
Os documentos enviados são correspondentes ao pagamento de precatórios do orçamento de 2015, mediante transferência direta de valores para a conta bancária dos credores habilitados que realizaram acordo direto com o ente devedor Estado do Maranhão, nos termos do Edital Conjunto TJMA/PGE-MA n.º 001/2022.
“É importante ressaltar que os ofícios/alvarás eletrônicos contemplam os credores que forneceram dados bancários para transferência até o último dia do prazo da intimação acerca dos cálculos, no dia 19 de dezembro de 2022. Além disso, cumpre esclarecer que o processamento das transferências será feito pela instituição bancária”, explicou o Juiz Gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, Anderson Sobral de Azevedo.
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