O promotor Fernando Barreto, da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, vê inconsistências para aprovação do projeto do novo Plano Diretor de São Luís, em discussão na Câmara Municipal.
“A elaboração do novo Plano Diretor de São Luís, que deveria ter sido aprovado em 2016, teve alguns problemas de planejamento, divulgação e participação popular que já foram superados. Atualmente, a questão mais relevante a ser enfrentada diz respeito à divisão entre zona urbana e zona rural, e alguns aspectos técnicos não foram atendidos”, disse Barreto.
Na semana retrasada, o promotor, segundo vereadores informaram ao Jornal Pequeno, ameaçou judicializar o processo, caso a proposição seja aprovada sem a segurança que ele alega ser necessária.
“Essas questões impactam diretamente na elaboração da Lei de Zoneamento Urbano, fase de planejamento posterior à elaboração do Plano Diretor. É a Lei de Zoneamento que define aspectos como gabarito de construções, usos permitidos e proibidos do solo nas diversas regiões da cidade, além de outras questões que afetam diretamente a população”, explicou Fernando Barreto.
De acordo com o promotor, a Lei de Zoneamento não poderá avançar se houver imprecisões técnicas no Plano Diretor. “Não podemos ter um documento frágil, com imprecisões que causem insegurança jurídica a todos”, observou.
Para entender
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e desenvolvimento de um município e a sua existência está prevista na Constituição Federal. De acordo com a previsão legal, o Plano precisa ser revisto a cada 10 anos, o que faz com que São Luís esteja com alguns anos de atraso. O último Plano Diretor da capital maranhense foi elaborado em 2006.
Antes que o plano atual completasse 10 anos, informou Fernando Barreto, o Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís, provocou o Município a iniciar a elaboração de uma nova lei.
De acordo com o promotor, essas atualizações são necessárias, pois esta é uma lei de efeitos concretos e não uma legislação comum. “É um planejamento colocado em prática”, explicou. Além disso, enfatizou, “o Plano Diretor reflete uma situação social e econômica, o que se altera no decorrer do tempo, exigindo um novo marco”.
Ainda de acordo com o promotor de justiça, a legislação é de competência privativa do Município, cabendo à Câmara Municipal aprovar ou não a proposta enviada. “Os vereadores não discutem ali trechos de lei abstratamente, eles discutem matérias concretas. Tanto que o plano diretor é acompanhado por uma planta, um mapa que diz onde estão as áreas que serão objeto de posterior planejamento mais detalhado”, afirmou.
Caso o Legislativo encontre alguma inconsistência, deve devolver a proposta à Prefeitura, para que seja solucionada e volte à tramitação na Câmara, sugere Barreto.