A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, entrou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de São Luís para pleitear a realização de obras que garantam a segurança das habitações situadas nos bairros Vila Natal, Vila Jatobá, Vila Primavera, Bananal, Cidade de Deus, Alto do Parque e outras localidades do Polo Coroadinho.
O pedido se destina à proteção e à promoção do direito fundamental à moradia digna e assistência social de famílias residentes em áreas de risco de deslizamento de encosta e alagamento, que tiveram negado o acesso aos direitos previstos no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e foram atingidas por eventos hidrológicos e geológicos.
Tendo em vista pareceres técnicos 209/2022 e 11/2023, ambos da Coordenação Técnica da Defesa Civil Municipal (CTDEC), o Núcleo de Moradia da DPE/MA requer a realização de obras emergenciais, tais como a contenção de encostas, estabilizações, obras de drenagem, reforços estruturais, inclusive dos imóveis atingidos pelo evento geológico, limpeza dos córregos de drenagem de águas pluviais, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil em caso de descumprimento.
Caso constatada a inviabilidade técnica da execução de obras de segurança para eliminar o risco existente nas áreas apontadas, a ação civil pública pede que o município seja condenado a inserir eventuais famílias a serem removidas no benefício de auxílio-moradia, até a inserção delas em programa habitacional de interesse social.