Está em tramitação na Câmara, nas comissões de Justiça e Defesa do Consumidor, o Projeto de Lei n° 273/22 que proíbe os estabelecimentos comerciais localizados no município de São Luís de anunciar produtos e serviços nos sítios eletrônicos e nas redes sociais sem a divulgação dos respectivos preços. A proposição é do vereador Ribeiro Neto (Mais Brasil).
“A medida se aplica aos estabelecimentos localizados em São Luís e abrange anúncios em sites e redes sociais. Ela exige que o preço dos produtos deve constar de forma clara e direta, sem condicionamento, ocultação ou restrição”, explica Ribeiro Neto.
Para efeitos legais, a proposta prevê aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções. A definição do valor vai considerar fatores como: o porte do estabelecimento, o preço do produto em questão e os casos de reincidência.
O PL 273/22 estabelece ainda que as denúncias devem ser encaminhadas ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor – Procon/Ma.
