A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (26), dois projetos de lei relatados pela senadora Eliziane Gama (PSD-MA) que ampliam os direitos das mulheres vítimas da violência doméstica. O PL 3257/2019 altera a Lei Maria da Penha para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
Já o PL 2757/2019 impossibilita a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
“Não obstante os avanços na legislação e nas políticas de proteção à mulher nos últimos anos, além da atuação rigorosa do Poder Judiciário, se faz necessário avançar ainda mais, de modo a reverter essa tendência de recrudescimento nos casos de violência doméstica”, afirma Eliziane Gama.
De autoria da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a matéria que também modifica a Lei Maria da Penha será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados se não houver apresentação de recurso para votação em plenário.
“Essa é uma medida que se compatibiliza com outra regra já prevista na Lei Maria da Penha, que o PL pretende alterar, a qual veda a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa”, explica Eliziane Gama, ao defender a medida.
Afastamento de agressor do lar
O relatório do PL 3257/2019 foi aprovado pela CCJ com uma emenda da parlamentar maranhense que acrescenta ao texto a violência sexual como motivo de risco à mulher para o afastamento de agressor.
“De forma inexplicável, a violência sexual, não constava no texto. Não há razão para essa exclusão, motivo pelo qual propomos uma emenda ao texto da proposição, preconizando que todas as formas de violência contra a mulher, se graves e fundadas, possam indicar, de imediato, aos agentes da persecução penal a adoção de tão importante medida protetiva de urgência”, justificou Eliziane Gama.
Por ser terminativo nas comissões, o PL segue para a Câmara se não houver apresentação de recurso para votação em plenário.
