A Prefeitura de São Luís, na gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD), deixou de faturar quase 5.381 autuações aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) às empresas que exploram o sistema de transporte público da capital. As notificações, por sua vez, deveriam gerar multas confirmadas ou não pela Junta de Julgamento da SMTT.
O descumprimento se refere à redução indevida da frota de veículos, descumprimento de horários, desrespeito às normas de lotação dos veículos, salubridade, conservação e limpeza, além da ausência de medidas obrigatórias a serem garantidas aos usuários do sistema.
A SMTT é responsável pelo regulamento dos contratos, como tempo de substituição dos ônibus, multas e punições. Os valores decorrentes dessas infrações seriam recolhidos em ‘caixa preta’ do sistema, que sempre ameaça vir à tona quando uma greve é deflagrada pelo Sindicato dos Rodoviários.
Desde 2016, três consórcios e uma empresa isolada firmaram contrato com a SMTT para exploração do sistema, a partir de concorrência pública. Estes contratos foram alvos de investigação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de São Luís, instalada em 24 de novembro de 2021 e encerrada a 20 de junho de 2022.
O contrato com as empresas, feitos na gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, têm vigência de 25 anos. No relatório final da CPI, o vereador Álvaro Pires (PMN) concluiu que tanto os contratos (com mais de 7 mil páginas) como as planilhas e fórmula paramétrica (de reajuste tarifário) que estabelece os preços pagos pela prefeitura e pelos usuários são guardados em segredos.
“São os empresários do setor que detêm o comando geral do sistema”, afirma, categórico, Álvaro Pires em seu relatório. O descumprimento de cláusulas contratuais pelas empresas vem acontecendo desde 2017, ano subsequente à assinatura do contrato.
Os efeitos dos descumprimentos de cláusulas se refletiram cumulativamente no sucateamento do sistema de transporte coletivo em São Luís. A omissão crônica da SMTT foi expressa na semana passada na desistência do titular da secretaria, Diego Rodrigues, em participar de audiência na Câmara de São Luís, para dar explicações sobre as deficiências do sistema e seu estrangulamento.
Em ofício dirigido ao presidente do legislativo municipal, vereador Francisco Chaguinhas (Podemos), Rodrigues alegou que, diante da natureza técnica da pasta, não detinha conhecimento dos dados, devido ao exíguo tempo como secretário da SMTT.
No contrato entre a secretaria e as empresas é evidenciado que a tarifa pública deveria ser igual à tarifa de remuneração. No caso de diferença, o poder público teria que complementar por meio de subsidio. Onze empresas operam no Sistema Integrado de Transporte, que atende São Luís e os municípios insulares de Paço do Lumar, Raposa e São José de Ribamar.
Entre os anos de 2002 a 2022, a empresa Colsult Trans foi contratada pela SMTT para gerenciar o sistema, com competência para realizar estudos e subsídios de planejamento para garantir o equilíbrio econômico-Financeiro dos contratos.
A Consult Trans até o encerramento do contrato respondeu pelos cálculos paramétricos, estabelecendo preço da tarifa. O valor anual do contrato com a prefeitura, enquanto perdurou, era de R$ 1,1 milhão por ano, segundo informou o empresário da Consulta, Manuel da Cruz Júnior, em depoimento à CPI.
Competia à Consult informar sobre o déficit operacional das empresas, estabelecendo, assim, os parâmetros do subsídio transferido pela prefeitura para o sistema. Cruz diz que até 2020 o sistema funcionou em equilíbrio e que a partir de então o subsídio necessário para sua manutenção era do montante de R$ 4 milhões.
Na gestão de Braide, a título de subsídio, já foram repassados mais de R$ 12 milhões para as empresas. A falta de transparência, porém, gera uma cortina de fumaça com a colaboração das descargas dos ônibus com mais de dez anos de uso.
O prefeito Braide informou que no acordo feito com os empresários do SET para suspender a primeira greve deste ano houve concordância do retorno do ar condicionado. No contrato vigente, o prazo de troca para os ônibus com ar condicionado seria de 10 anos. Os empresários afirmam que se isso ocorresse a tarifa teria um aumento de 40% (quarenta por cento).
A conclusão do vereador Álvaro Pires é de que já existem elementos suficientes para uma revisão imediata, ou até mesmo a instauração de processo administrativo, que poderá culminar com o cancelamento de todos os quatro contratos vigentes (com os três consórcios e a empresa Primor), devido aos “recorrentes desrespeitos à forma de execução do serviço”.
“A partir dessa gama de irregularidades, fica evidenciada a atuação ineficiente e omissa da SMTT, uma vez que a fiscalização do serviço de transporte coletivo no município (zonas urbanas e rurais) deve ir muito além da mera aplicação de autuações, insuficientes, por si só, para garantir a efetiva prestação de serviços de qualidade, seja na operação dos ônibus ou na manutenção dos terminais”, afirma o vereador Álvaro Pires.
O parlamentar disse que a SMTT divulgou que fez várias notificações por descumprimento contratual. “Porém, não nos foram disponibilizadas informações sobre a conclusão destes processos, assim como o montante recolhido aos cofres da secretaria”, concluiu o vereador relator da CPI.
Raio X do Sistema de Transporte de São Luís
Número de linhas: 179
Número de terminais de integração: 5 (cinco).
Primeiro inaugurado: Praia Grande, 8 de setembro de 1996 (prefeita Conceição Andrade).
Outros terminais; Distrito Industrial, São Cristóvão, Cohab-Cohatrac e Cohama- Vinhais.
Número total de concessionárias operadoras: 4 (quatro)
Demanda: Cerca de 400 mil a 500 mil passageiros/ dia útil
Número de veículos: 912
Tarifas: R$ 4,20, valendo para as 155 linhas que circulam nos terminais de integração.
As 24 linhas não integradas, que operam na região central da cidade e na área Itaqui-Bacanga, possuem tarifa de R$ 3,90.