A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Direitos Humanos, ajuizou Ação Civil Pública para que seja determinada a retirada imediata das cercas ilegais instaladas nos campos inundáveis e águas públicas no Quilombo Pericumã, no município de Peri-Mirim.
Além da retirada das cercas, a ação assinada pelo defensor Jean Carlos Nunes requer que o Estado proceda fiscalização periódica com o objetivo de coibir a prática ilegal da instalação de cercas em campos alagados e águas públicas em geral em Área de Proteção Ambiental (APA) da Baixada Maranhense, especialmente no Município de Peri-Mirim, enquanto tramitar a ação.
Conflito
Composta por 97 famílias que vivem da roça e da pesca artesanal, a Comunidade Remanescente de Quilombo Pericumã está instalada na zona rural de Peri-Mirim há mais de um século. No entanto, desde os anos 80, o território de cerca de 659 hectares tem sido alvo de conflitos agrários.
Segundo lideranças comunitárias, o antigo titular do Cartório do 2º Ofício de Bequimão mantinha conflitos com os moradores da localidade para tomar posse do território. Inclusive, cobrando foro dos moradores, que nunca aceitaram realizar o pagamento.
O titular do cartório faleceu, mas a tentativa de apropriação das terras continuou por parte dos filhos dele, de acordo com a Defensoria Pública do Estado. Um deles, dono de certa parte da área, chegou a ingressar na Justiça alegando desordem por parte da comunidade por causa da derrubada de 60 mourões, o que impediria a continuação da cerca que estava sendo construída por ele.
Com o passar dos anos, o conflito se agravou, inclusive com episódios de disparos de tiros e ameaças contra moradores da comunidade. Diante disso, a Defensoria buscou, no Poder Judiciário, uma resposta firme e segura para preservar o livre e pleno acesso das comunidades tradicionais aos bens públicos de uso comum do povo e ao seu meio de subsistência. A ação foi remetida à Vara Única de Bequimão.
Decisão histórica
Em junho deste ano, a Defensoria Pública e o Ministério Público conseguiram decisão que determinou a retirada de cercas em campos alagados da Baixada Maranhense, na área de Matinha. A Ação Civil Pública buscou a preservação das águas e dos campos como bens públicos de uso comum do povo na região geográfica, por ser Área de Proteção Ambiental.
A decisão, que beneficiava as comunidades quilombolas de Bom Jesus, São Caetano, Patos e povoado de Salva Terra, também previa a fiscalização e comprovação da efetiva inspeção periódica, para prevenir e coibir a instalação de novas cercas nos limites territoriais da cidade.
