A Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE) conquistou uma decisão favorável junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília (DF), evitando que o Estado do Maranhão tivesse que desembolsar a quantia de R$ 2,5 bilhões, decorrente de uma ação movida pelo Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Passageiros e Fretamento do Estado do Maranhão (SETREFMA).
Inicialmente, o Estado do Maranhão havia sido condenado em segunda instância a pagar a referida quantia. No entanto, a PGE entrou com um recurso argumentando uma discrepância nos valores apresentados em diferentes laudos do processo, o que resultava em um aumento de 1200% sobre o valor inicial da ação.
O procurador Lucas Souza, que atuou no caso, ressaltou que a PGE apontou diversas falhas nos critérios utilizados para calcular o valor. No entanto, essas observações não foram consideradas, o que impactou significativamente a soma final. “Recorremos ao STJ e a decisão do Tribunal de Justiça que mantinha esse aumento substancial da dívida foi anulada”, destacou o procurador.
Segundo Souza, o aumento geraria um acréscimo significativo no estoque de precatórios do estado e aumentaria em cerca de 110% os repasses mensais realizados pela gestão estadual ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para saldar os precatórios atualmente inscritos.
Com a decisão da ministra Assusete Magalhães, relatora do processo, os autos serão devolvidos ao TJMA para que sejam revistos os critérios de cálculo utilizados no laudo contábil que embasou a condenação. Além disso, a decisão do STJ também impede a inscrição de novos precatórios neste momento contra o estado.
Caso a PGE não tivesse obtido sucesso na ação, evitando o pagamento desse montante elevado, as políticas públicas desenvolvidas pelo Governo do Estado em áreas como educação, saúde, trabalho, cultura e outras poderiam ter sido prejudicadas.