A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) aprovou, na sessão dessa quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 0091/2023, apresentado pelo Executivo Municipal, referente às diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024 (LDO 2024).
Dos 29 parlamentares em plenário, 22 deles votaram a favor e 07 foram contra o parecer apresentado pelo vereador Marquinhos Silva (Podemos), relator da proposta no âmbito da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM).
LDO
Primeira etapa do ciclo orçamentário anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre as prioridades e metas da administração pública para o ano subsequente, apontando as diretrizes e metas da política fiscal e alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Tanto a LDO quanto às emendas, conforme a legislação pertinente, devem ser compatíveis com o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) em vigor. A previsão de receita líquida na peça orçamentária é de R$ 4,9 bilhões, estimativa maior que a do orçamento previsto para este ano (R$ 4,3 bilhões).
Emendas
Constatado o cumprimento dos critérios previstos na Constituição e na legislação, o texto original do PLDO 2024 obteve o aval do relator. Das 63 emendas parlamentares, 19 foram rejeitadas e as demais foram acatadas. Analisados sob os critérios de constitucionalidade, legalidade, regimentalidade e mérito, 41 foram aprovadas, sendo 17 modificativas, 23 aditivas e 01 supressiva.
Emendatários
Os vereadores que apresentaram sugestões à LDO foram: Álvaro Pires (PSDB), Coletivo Nós (PT), Marlon Botão (PSB), Professor Pavão Filho (PDT), Ribeiro Neto (Cidadania), Raimundo Penha (PDT), Silvana Noely (PSDB), Marquinhos Silva (Podemos), Umbelino Júnior (PSDB) e Concita Pinto (PCdoB). Outros diferentes autores apresentaram emendas, porém, durante a análise da proposta, acabaram pedindo para que elas fossem retiradas de pauta. Neste ano, Álvaro Pires foi o campeão entre os emendatários com 14 emendas acatadas das 17 sugestões apresentadas junto à comissão.
Crédito suplementar
Durante a discussão da matéria, o presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal (COFPPM), vereador Raimundo Penha (PDT), informou que a peça orçamentária tramitou no colegiado sem que a equipe do governo tenha se manifestado junto ao Legislativo para apresentar suas diretrizes. O trabalho todo teria sido deixado sob a responsabilidade do grupo responsável pela análise da proposta.
“Devido o governo não ter procurado ou dialogado para apresentar suas diretrizes e prioridades, esse trabalho ficou todo a nível da Comissão. Aqui, faço questão de parabenizar o relator [Marquinhos] juntamente com sua equipe de técnicos que ainda ontem realizaram uma revisão completa do relatório que permitiu a votação no dia de hoje”, frisou.
Uma das emendas parlamentares apresentadas ao projeto adequa a LDO Municipal à norma federal e muda as regras para modalidade de crédito adicional destinado ao reforço de dotação orçamentária. Pela lei atual, o prefeito pode abrir créditos suplementares até o limite de 25% do valor total do orçamento. Agora, entretanto, a abertura de créditos suplementares será feita mediante lei que será autorizada pela Câmara.
“O que chama a atenção na LOA deste ano é a autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa fixada. Não temos esse tipo de dispositivo autorizativo com essa margem nem no orçamento do Estado e nem da União. Então, hoje, adequamos a LDO Municipal à norma Federal e acabamos com autorização genérica passando o Executivo Municipal a enviar projeto de lei específico para abrir crédito adicional”, completou o pedetista.
Tramitação
O anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 foi enviado à Câmara pelo Executivo em abril. No dia 31 de agosto, atendendo o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), foi realizada audiência pública para apresentação oficial do Projeto a vereadores, cidadãos e entidades da sociedade civil pelos técnicos das Secretarias de Planejamento (Seplan) e Fazenda (Semfaz), com a presença de gestores das diferentes áreas.
Entre os meses de setembro e outubro, o Legislativo recebeu 63 sugestões de iniciativa dos parlamentares, que, após análise da Comissão de Orçamento e Finanças, acabou dando origem ao relatório que foi aprovado na sessão desta quarta-feira, dia 04 de outubro. A votação foi transmitida pelo canal da Câmara no YouTube, site e redes sociais da Casa.