Em sessão plenária nesta terça-feira, 31, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar os desembargadores Guerreiro Júnior e Antônio Bayma Júnior, além de instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar as denúncias sobre o fórum inacabado de Imperatriz (MA).
O caso de desperdício de dinheiro público, que envolve desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), já chegou a ser alvo de ampla reportagem do programa “Fantástico”, da Rede Globo. Contra o desembargador Cleones Cunha, o corregedor do CNJ pediu o arquivamento do caso.
Contra Bayma pesa denúncia de supostas irregularidades na ingerência da doação do terreno para Construção do fórum, feita por uma empresa. Não existe contra o decano acusação de desvio de recursos.
As obras foram iniciadas no ano de 2013, sendo paralisadas em 2016, em razão de supostas irregularidades. No momento da paralisação, já haviam sido gastos R$ 75 milhões, com uma estimativa de que ainda faltariam cerca de R$ 180 milhões para a conclusão dos serviços.
Em 2018, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) fez uma auditoria e teria encontrado mais irregularidades na construção do fórum, desde o processo licitatório até a realização dos serviços. Entre as situações detectadas estaria o superfaturamento da obra.
O relatório do TCE-MA apontou, ainda, 24 responsáveis pelo atraso na construção, sendo três desembargadores que foram presidentes do TJ-MA. Entre esses magistrados, um deles já faleceu.
“Não há superfaturamento na obra. São irregularidades sanáveis e formais que não caracterizam nada de anormalidade”, disse o desembargador Antônio Guerreiro Júnior, ex-presidente do TJ-MA.
Já o desembargador Cleones Cunha, também ex-presidente da corte maranhense, afirmou que agiu dentro do que determina a legislação. “Eu encontrei aquele prédio naquela situação, parado, sem dinheiro em caixa e sem dotação orçamentária. Eu sei que não fui omisso e deixei um tribunal saneado”, frisou.
Reclamação disciplinar
As denúncias geraram uma Reclamação Disciplinar requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros, por meio da Corregedoria Geral de Justiça, que teve como principais alvos os ex-presidentes Guerreiro Júnior e Cleones Carvalho Cunha.
Contrato interrompido
Uma construtora venceu a licitação, e a obra começou em junho de 2013. Começaram, a partir daí, a aparecer problemas que o próprio Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado viriam a detectar e relatar mais para frente.
O Tribunal de Justiça chegou a interromper o contrato da obra mais de uma vez. Até que em 2016 parou tudo, por falta de recursos.
Em 2018, o Tribunal de Contas do Maranhão fez uma auditoria. “O Ministério Público pediu apenas a suspensão. Mas o tribunal, a equipe de fiscalização do tribunal, quando começou a trabalhar, evidenciou mais fatos polêmicos, solicitando, inclusive, a ampliação da fiscalização, para pegar desde a licitação até a última fase de execução”, afirma Fábio Alex de Melo, auditor de Controle Externo.
Entre os indícios de irregularidades, o TCE achou: “sobrepreço na ordem de 59,586 milhões”. Sobrepreço é uma diferença para mais entre o orçamento contratado e um orçamento tido como padrão em um caso como esse.
Em setembro de 2022, o Tribunal de Justiça do Maranhão deu início a uma nova etapa de alinhamento de ações na busca de solução para o novo Fórum da Comarca de Imperatriz, cujas obras encontram-se paralisadas. O presidente do TJMA, desembargador Paulo Velten, esteve no município, onde se encontrou com o ministro Vieira de Mello Filho, conselheiro do CNJ, para uma visita ao local.
O acordo preliminar, após as rodadas de negociação, previu um reaproveitamento do projeto original, com acentuada redução de custos e uma licitação de reconfiguração para que o Tribunal pudesse finalizar, com recursos próprios, duas das cinco torres da obra, além de dois salões do júri no bloco central, se possível, até o final da atual gestão. Esta sugestão apresentada pelo desembargador Paulo Velten foi considerada a mais adequada para o momento, por todos os participantes dos encontros realizados em dois dias consecutivos.