Nessa terça-feira, 21, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei, proposto pelo Governo do Estado, estabelecendo um aumento de dois pontos percentuais no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em várias categorias.
percentuais no ICMS (Foto: Divulgação)
A partir de 2024, o ICMS em operações internas de diversas categorias, como mercadorias, transporte, energia elétrica, importações e comunicações, passará de 20% para 22%.
Este projeto também contempla o aumento do ICMS em operações internas com óleo combustível de baixo teor de enxofre, refrigerantes e saídas internas de gás natural destinadas a usinas termelétricas movidas a gás natural.
Produtos de informática, como discos rígidos e microcomputadores, anteriormente tributados a 12%, agora passarão para 22%.
A nova legislação, programada para entrar em vigor no início do próximo ano, integra as estratégias do governo estadual para incrementar a arrecadação em 2024.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) submetido à Assembleia, estima-se uma arrecadação de ICMS de R$ 11 bilhões no próximo ano, um acréscimo de R$ 1,3 bilhão em relação a 2023.
Compensar os prejuízos
Conforme o executivo estadual, as alterações na política tributária visam compensar os prejuízos oriundos da baixa na arrecadação do Estado, que chegaram ao montante de R$ 3,5 bilhões. A supressão foi consequência da Lei Complementar Federal 194/22, que reduziu as alíquotas relativas à comercialização de combustíveis, energia elétrica e prestação de serviços de comunicação, os quais formam as principais fontes de tributação do ICMS, principal imposto arrecadado pelo governo estadual.
Mesmo com a necessidade de ajuste fiscal, o governador Carlos Brandão anunciou que as famílias de baixa renda e o meio ambiente foram protegidos. Desta forma, não houve aumento do ICMS nos produtos da cesta básica, gás de cozinha e combustíveis, especialmente o óleo diesel utilizado no transporte de mercadorias e passageiros, de acordo com a gestão estadual.
Também foi mantida a isenção da energia para segmentos de baixa renda e o ICMS reduzido nas vendas de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional.
O projeto de Lei institui também a Política de Tributação Ecológica do Estado do Maranhão e inclui o critério ambiental no repasse da parcela de 25% do ICMS aos municípios, assim como a Política de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Gestão dos Ativos Ambientais e do Pagamento por Serviços Ambientais que prevê, entre os seus instrumentos, tributos e incentivos fiscais.
Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro, para que se possa manter as políticas públicas, o programa de modernização da infraestrutura rodoviária, portuária e saneamento no Maranhão, foram feitas a atualização monetária das taxas estaduais; alteração da alíquota de ICMS do fumo e seus derivados, passando de 27% para 28,5%; e atualização do rol de produtos supérfluos sujeitos à contribuição para o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza (Fumacop).
“São medidas que buscam proteger as classes sociais de menor potencial contributivo da atualização da carga tributária do Estado do Maranhão, atendendo, portanto, ao importante critério de equidade fiscal”, destacou o dirigente fazendário.
Além disso, como forma de resguardar a segurança alimentar dos maranhenses, sobretudo das populações mais carentes, foi reduzida a carga tributária de ICMS incidente sobre a cadeia produtiva da avicultura.