O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) vedou hoje a constituição de planos familiares exclusivos de previdência privada com saldos individuais acima de R$ 5 milhões. A informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda. O anúncio vem após mudanças recentes na tributação de fundos fechados e exclusivos e a restrição à emissão de papéis isentos de imposto de renda, como certificados de recebíveis e letras de crédito do setor imobiliário e do agronegócio.
No comunicado, a pasta afirma que o “tratamento” em caso de “desenquadramento” será definido posteriormente pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). Somente então a alteração entrará em vigor. Outras mudanças, que também passarão pela Susep, “visam tornar os produtos mais eficientes e atraentes aos consumidores previdenciários, em especial em relação à conversão do saldo acumulado em renda com diferentes tipos e prazos”.
“As medidas foram objeto de consulta pública ao longo do ano de 2022, em processo de debate transparente com a sociedade civil e com participantes do setor”, diz a pasta. “Trata-se de aperfeiçoamentos relevantes ao desenvolvimento do mercado de previdência complementar aberta e de seguros de pessoas, que atualmente já conta com cerca de R$ 1,4 trilhão em investimentos”.
Presidido pelo Ministério da Fazenda, o CNSP é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados. Também fazem parte os ministérios da Justiça, da Previdência e Assistência Social, o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários.
