O pagamento antecipado de R$ 30,1 bilhões de precatórios, previstos no Orçamento de 2024, inclui um montante de R$ 11,85 bilhões para liquidação de créditos judiciais relativos ao extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) devidos a estados e municípios. A informação foi divulgada, na manhã deste sábado, em nota do Ministério do Planejamento.
“Os recursos dos precatórios do Fundef destinam-se à educação, sobretudo para valorização do pessoal do magistério nos estados e municípios. Os valores já estão sob a gestão dos tribunais para pagamento”, diz um trecho do comunicado.
Os precatórios são expedidos em cumprimento a sentenças judiciais transitadas em julgado (decisões definitivas sem possibilidade de recursos) em processos da União ou de suas entidades (autarquias e fundações federais). Tradicionalmente, esses valores são pagos no mês de julho, mas o governo optou pela antecipação para fevereiro, para pagar menos juros.
Além dos precatórios do Fundef, também estão incluídos R$ 14,76 bilhões relacionados a outras despesas de custeio e capital, R$ 2,74 bilhões a “precatórios de grande vulto”, R$ 541 milhões a dívidas previdenciários e R$ 223 milhões a pessoal.
Junto com a questão contábil, o governo decidiu antecipar para o mês de fevereiro todo o pagamento de precatórios estimado para este ano, para ajudar o consumo. Com maior demanda e oferta no país, é possível melhorar o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB), que este ano deve ter um crescimento de 1,68%, segundo pesquisa semanal do Banco Central com instituições do mercado financeiro.
Parte dos precatórios que precisará ser paga este ano já foi antecipada para o ano de 2023, no valor de R$ 32,2 bilhões. Agora, a pasta pagará mais R$ 30,1 bi, para finalizar o montante do ano de 2024.
Em 2022, ano eleitoral, o governo Bolsonaro estabeleceu um teto para o pagamento dos precatórios, o que foi considerado por muitos especialistas como uma espécie de calote. Pelas contas do Ministério da Fazenda do governo Lula, em 2027, haveria um passivo na ordem de R$ 200 bilhões para ser pago. Por isso, o governo recorreu ao STF para conseguir limpar esse esqueleto sem que isso afete as metas de resultado primário.
Com maior crescimento no início do ano, o governo também espera que a arrecadação venha mais forte, e isso evite contingenciamentos no Orçamento no relatório de Receitas e despesas de março.