Multas aplicadas em áreas onde não há sinalização devem ser anuladas. É o que solicita o requerimento de autoria do vereador Sá Marques (PSB). A matéria foi discutida na Câmara Municipal de São Luís na sessão desta segunda-feira (18).
O texto destaca que a sinalização no trânsito é imprescindível para a correta aplicação das penalidades e, sendo assim, o parlamentar reforça que essas multas, emitidas na ausência da sinalização específica, sejam, portanto, nulas. A proposta é fruto de projeto de lei de autoria do parlamentar apresentado em 2017 e promulgado pela Câmara Municipal.
Sá Marques relatou que há diversas reclamações da grande quantidade de multas que vêm sendo aplicadas na capital e que se tornou um dispositivo de fiscalização contestável. Segundo ele, há multas aplicadas com valores que chegam a mil reais.
“É algo que é muito oneroso à população. Que isso possa ser freado, seguindo o que determina a legislação. O que se coloca aqui não é que sejam ignoradas as infrações cometidas, mas que sejam observadas situações que requerem uma sinalização para que haja a devida aplicação das penalidades àqueles que afrontarem a legislação brasileira de trânsito”, explica o vereador Sá Marques.
A legislação diz que deve ser instalada sinalização luminosa piscante – horizontal e vertical – para indicar a existência de radares nas vias. Não havendo esse aviso, as multas aplicadas nestas vias sem sinalização não terão validade.
O debate em torno deste tema tem sido recorrente, segundo Sá Marques, especialmente entre os motoristas que se sentem prejudicados ao receberem multas em locais onde não havia sinalização adequada de radares. Essas multas representam um ônus financeiro para os cidadãos e levantam questões sobre a eficácia e a legitimidade do sistema de fiscalização de trânsito da capital.
“Nossa iniciativa vem no sentido de corrigir essa lacuna, garantindo que a aplicação das multas esteja em conformidade com a legislação e que os motoristas sejam devidamente informados sobre os limites de velocidade e demais regulamentações de trânsito, através de uma sinalização adequada e visível”, reitera Sá Marques. O pedido para revisão de multas e sua nulidade foi encaminhado à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT).