O futuro da regulamentação do jogo em Portugal: o que esperar
O mercado português do jogo tem sofrido alterações regulamentares significativas nos últimos anos. Foram introduzidas leis de combate ao branqueamento de capitais e de proteção do consumidor em todos os sectores do jogo. Isto obrigou a alterações nos processos de licenciamento e nos preços, uma vez que os titulares de licenças têm de cobrir os custos da regulamentação.
Embora existam muitas semelhanças entre as mudanças na regulamentação dos sectores em linha e em terra, neste artigo, escrito em conjunto com girarsorte.com.br, centremo-nos no que mudou e no que é provável que mude num futuro próximo na regulamentação do jogo em linha.
Contexto histórico do jogo em Portugal
Durante os anos em que Portugal definiu as rotas marítimas para a Índia, lançou também as bases para uma intensa cultura de jogo. Em particular, o jogo de bacará, que se tornou popular entre a nobreza portuguesa no século XIX, é um jogo online intimamente relacionado com o passado histórico dos casinos online em Macau.
O futuro da regulamentação do jogo em Portugal é difícil de prever. A lei do jogo sofreu alterações significativas nos últimos anos e a lei do jogo à distância foi recentemente ultrapassada. Resta saber se esta lei será efectiva, ou se Portugal irá assistir a novas alterações à legislação do jogo.
No entanto, com o desenvolvimento do jogo em linha e a presença contínua de operadores de jogo estrangeiros, é evidente que a legislação portuguesa sobre o jogo pode também ter um impacto nos reguladores estrangeiros. Por isso, decidi explorar a forma como a regulamentação portuguesa do jogo pode afetar outros países.
Desafios da indústria do jogo em Portugal
A Lei do Jogo de 2015 introduziu uma série de alterações à regulamentação existente e criou um novo conjunto de desafios para a indústria do jogo. Práticas como a proibição total da publicidade numa determinada região (se considerarmos esta possibilidade para todo o território português) e os serviços do mercado negro são geralmente indicativos de que a oferta de jogo existente é demasiado restrita.
Um mercado negro estabelecido para qualquer tipo de produto indica que existe uma forte procura por parte dos consumidores; uma procura que não está atualmente a ser satisfeita no âmbito do sistema legal português para certos tipos de jogo. Se a procura persistir após a eliminação do mercado negro, existe uma grande probabilidade de os jogadores encontrarem formas de regressar aos serviços anteriormente prestados pelo mercado negro, tornando ineficaz qualquer tentativa de reentrada no mercado.
O mercado recém-regulamentado pode não ter uma base de utilizadores suficientemente grande para funcionar de forma sustentável e atrair investidores, o que, em última análise, é o objetivo geral do governo para o sucesso da nova regulamentação. Os serviços do mercado negro competirão com os serviços legais devido ao já referido aumento dos impostos sobre as receitas brutas do jogo.
Os anunciantes competirão numa escala de mercado reduzida devido às restrições descritas no Capítulo II, reduzindo ainda mais as receitas potenciais. Esta situação poderá resultar numa diferença de receitas muito pequena entre o que os serviços legais podem agora fornecer em impostos ao governo e o que custaria mantê-los, e alguns operadores poderão considerá-la impraticável.
Consequências sociais e económicas dos jogos de azar não regulamentados
Para determinar exatamente quais são as consequências sociais e económicas do jogo não regulamentado na sociedade portuguesa, é necessário considerar brevemente como as suas actividades ilegais foram afectadas pelas políticas reguladoras anteriores e actuais de Portugal.
Em primeiro lugar, é necessário compreender como as políticas públicas podem alterar diretamente o comportamento social e a economia desse comportamento. Na maior parte das vezes, as políticas públicas e a regulamentação podem alterar o comportamento social através da alteração dos custos económicos desse comportamento.
Ao alterar a rentabilidade económica, os custos e os riscos de uma atividade, é de esperar que as actividades legais ou ilegais conduzam a mudanças significativas nas atitudes e comportamentos sociais. Prevê-se que, quando os custos de uma determinada atividade aumentam e os riscos e os custos potenciais das consequências aumentam, as pessoas terão menos probabilidades de se envolverem nessa atividade.
Tendências actuais da regulamentação do jogo
Atualmente, o Governo português impôs recentemente um monopólio estatal sobre as apostas desportivas e os jogos de azar online com probabilidades.
Qualquer tentativa de ajudar, instigar ou facilitar o não cumprimento, por parte de qualquer pessoa singular ou colectiva, das disposições do presente capítulo ou de qualquer ordem emitida ao abrigo do mesmo constitui uma contraordenação de segundo grau e, em caso de condenação, o infrator será condenado a pagar uma multa não superior a 2 000 euros.
Potenciais alterações à legislação sobre jogos de azar
Há receios de que futuras alterações à legislação sobre o jogo possam tornar Portugal pouco atrativo para as empresas de jogo. Um dos pontos de vista é que o governo gostaria de inverter as políticas do anterior governo socialista, que utilizou a liberalização do jogo para financiar as despesas públicas.
Nos comentários sobre a dicotomia entre “jogo” e “aposta”, sugere-se uma mudança superficial do status quo anterior. As taxas de imposto sobre as apostas seriam reduzidas para o intervalo de 8-16% atualmente ocupado pelas apostas em “jogos de azar” (fora das lotarias).
Em contrapartida, os impostos sobre os produtos das loterias aumentariam em relação às taxas baixas actuais. Claro que isto pode não passar de uma anulação de privilégios fiscais para a Santa Casa, mas a proposta de aumento de impostos sobre “outras loterias” para 28% sugere uma política mais alargada. O aumento dos impostos sobre os jogos de azar reduziria provavelmente a rentabilidade do sector.
