A Procuradoria Geral do Maranhão (PGE-MA) deu entrada no recurso para evitar o bloqueio de 15% do total dos recursos do precatório do Fundef para o pagamento de honorários advocatícios, requerido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma).
O anúncio foi feito nas redes sociais do governador Carlos Brandão. “Informo que o nosso governo deu entrada no recurso para evitar que os precatórios do Fundef sejam destinados ao pagamento de honorários advocatícios dos escritórios de advocacia, constituídos pelo sindicato. O Estado que de fato tem legitimidade para reivindicar, pois foi quem entrou com a ação em 2006, sem qualquer atuação de advogados sindicalistas. Destaco que o recurso foi fundamentado com toda atenção aos parâmetros técnicos, sem intervenções políticas, a fim de garantir a integralidade do direito dos professores da rede estadual”, postou Brandão.
Pagamento
O Governo do Maranhão deu início ao pagamento referente aos recursos dos precatórios do Fundef na última quarta-feira (15) aos servidores ativos da rede estadual. Na sexta-feira (17), receberam o abono os aposentados.
O pagamento dos desligados e herdeiros está programado para a próxima segunda-feira (20). Todo o calendário foi divulgado previamente nas redes oficiais do Governo do Maranhão.