Representantes do Poder Judiciário do Maranhão reuniram-se com apPresidência da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) par apresentar os aspectos do projeto de Lei que cria a Corregedoria do Serviço Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), enviado para análise da Assembleia Legislativa.
Na oportunidade, os representantes do TJMA e dos cartórios ressaltaram que a Corregedoria do Serviço Extrajudicial será o órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação, controle e fiscalização dos serviços extrajudiciais do Poder Judiciário, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados nos cartórios do Estado e fortalecimento de ações de interesse social como o combate ao sub-registro civil e a regularização fundiária.
O Projeto de Lei transforma o cargo de 2º vice-presidente da Mesa Diretora do TJMA em corregedor do Serviço Extrajudicial, e disciplina a criação de cargos de servidores para atuação na Corregedoria do Serviço Extrajudicial.
Aprovado pelo Órgão Especial do TJMA em sessão do dia 22/5, o projeto confere ao corregedor do Serviço Extrajudicial as atribuições monitorar e controlar as atividades dos serviços notariais e de registro, para garantir a conformidade com a legislação e as normas estabelecidas.
O projeto, também, vai estabelecer normas para uniformizar os procedimentos adotados pelos serviços extrajudiciais em todo o Estado; orientar e capacitar os responsáveis pelos serviços extrajudiciais, visando garantir a qualidade e a eficiência na prestação dos serviços; investigar em casos de irregularidades ou denúncias relacionadas aos serviços extrajudiciais, com aplicação de medidas corretivas quando necessário; mediar conflitos entre os usuários e os serviços extrajudiciais, buscando soluções consensuais para eventuais divergências e fiscalizar em caráter geral e permanente a atividade do serviço extrajudicial.
Por meio de Ofício enviado à presidência da Assembleia Legislativa do Maranhão, representantes da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (ANOREG/MA), e outros órgãos representativos dos notários e registradores do Maranhão manifestaram apoio à criação da Corregedoria Geral da Justiça exclusiva para as Serventias Extrajudiciais, avaliando que implicará em benefícios em Justiça Social, Combate ao Sub-registro, Regularização Urbana e Fundiária para toda população maranhense.
Participaram da reunião com a presidente da Alema, deputada Iracema Vale, o presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; o 2º vice-presidente, desembargador José Jorge Figueiredo; os desembargadores Cleones Cunha e Raimundo Barros; a diretora geral, juíza Ticiany Gedeon; o assessor de relações institucionais, juiz Douglas Lima; a presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/MA), Gabriela Caminha, além de titulares de cartórios extrajudiciais e deputados da Casa Legislativa.