Por meio do Projeto de Lei 270/2027, o deputado estadual Aluízio Santos (PL) propõe a concessão de transporte gratuito aos guardas municipais no sistema de transporte intermunicipal e aquaviário de passageiros no Maranhão.
Na justificativa, o deputado pontuou que os guardas municipais executam atividades de segurança pública, essenciais ao atendimento das necessidades inadiáveis de toda a sociedade. Por esse motivo, é importante a concessão desse benefício, que já é estendido para outras categorias também integrantes da segurança pública, como os policiais militares.
“É no contexto do princípio da igualdade perante a lei que chamo a atenção para o projeto apresentado, visando corrigir desigualdades e promover justiça na distribuição de direitos e oportunidades. Os policiais militares integram o Sistema de Segurança Pública do Estado e gozam do benefício por meio da Lei 5.852, de 6 de dezembro de 1993. Nada mais justo que o benefício seja estendido aos guardas municipais no Maranhão”, disse o deputado, na justificativa do projeto.
Santos também destacou a baixa remuneração dos guardas municipais, fato que torna ainda mais necessário o projeto de lei que concede a gratuidade no transporte intermunicipal e aquaviário para esses profissionais.
“Apesar de seus parcos salários, os guardas municipais trabalham para que os índices de violência sejam reduzidos. Cabe salientar que o orçamento familiar da categoria é motivo, às vezes, de desânimo pois, ao cuidarem do cidadão e do patrimônio da cidade, não conseguem nem mesmo morar com dignidade”, pontuou o parlamentar.