O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma norma que dispensa a obrigatoriedade de as sociedades anônimas publicarem seus atos e suas demonstrações financeiras em diário oficial, ao passo que exige a divulgação das informações em jornal de grande circulação, em formato físico e eletrônico. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada na última sexta-feira (28/6), no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade.
Prevaleceu no julgamento o voto do relator, ministro Dias Toffoli
A ADI foi ajuizada em 2022 pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB), que contestou o artigo 1º da Lei 13.818/2019, que alterou o artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas (S.A.s) e acabou com o dever das publicações na imprensa oficial.
Pela redação original da norma, as S.A.s eram obrigadas a publicar tais atos no Diário Oficial da União ou do seu estado e em um jornal de grande circulação veiculado no local da sua sede. Desde a lei de 2019, tais companhias precisam apenas publicá-los no jornal, tanto em sua versão impressa quanto digital.
Segundo o PCdoB, com a nova regra, os dados podem ser perdidos caso os veículos de comunicação resolvam restaurar seus arquivos digitais.
Voto do relator
O ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que a alteração promovida pela lei de 2019 não é inconstitucional. Ele explicou que não existe uma forma única de conferir publicidade aos atos societários. Ou seja, a divulgação não precisa ser feita necessariamente na imprensa oficial. Segundo ele, o Legislativo tem “certo espaço de conformação” para definir como ela acontecerá.
Toffoli também não viu obstáculos para que o mercado e a sociedade tenham acesso aos dados das S.A.s. Ele ressaltou que as páginas de internet dos jornais de grande circulação já atingem um “grande número de pessoas interessadas”.
E a norma mantém a obrigatoriedade de divulgação na mídia impressa, ou seja, “contempla a parcela da população que não costuma ou não consegue fazer uso de meios eletrônicos de acesso à informação”.
Para o magistrado, “sem obstar o acesso do público em geral às informações pertinentes, a norma tornou o processo de publicação dos atos societários mais simples e menos custoso”.
Assim como exigido pela norma, as publicações eletrônicas do Diário Oficial da União também atendem aos requisitos da ICP-Brasil, segundo o Decreto 9.215/2017.